Brasília, 8 nov. – Uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) à Proposta de Emenda à Constituição 65/2023, que trata da autonomia financeira do Banco Central, pretende transferir para a autarquia a tarefa de regular as operadoras de vouchers e cartões de alimentação e refeição vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Emenda busca corrigir lacunas do PAT
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida permitiria “corrigir distorções”, trazendo interoperabilidade obrigatória, limites de taxas e maior transparência. O objetivo declarado é assegurar que os valores pagos pelos empregadores sejam destinados exclusivamente à compra de gêneros alimentícios, preservando o foco social do PAT, criado em 1976.
Izalci também sustenta que a mudança alinharia o Brasil a práticas internacionais de supervisão de meios de pagamento, além de proteger empregadores e empregados contra abusos de mercado. Segundo o texto, caberá ao Banco Central definir critérios técnicos, coibir irregularidades e garantir eficiência ao sistema.
Posicionamento do Banco Central e de associações
A proposta esbarra em posicionamentos já públicos da própria autarquia. Em abril, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução, Renato Gomes, afirmou que os arranjos ligados ao PAT “não são sistemicamente importantes” e, portanto, não justificam a intervenção do BC. Dias depois, o presidente interino Gabriel Galípolo reforçou que benefícios trabalhistas permanecem sob a alçada do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Entidades setoriais também se mostram contrárias. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) considera a emenda tecnicamente injustificada e avalia que a inclusão do BC acarretaria custos adicionais sem ganhos ao programa. Em nota, a ABBT classificou a iniciativa como “desvio de finalidade”, capaz de comprometer a eficiência do PAT.
A Zetta, que reúne empresas de tecnologia financeira, ainda avalia o texto, mas a vice-presidente Fernanda Laranja advertiu que o Banco Central está sobrecarregado com projetos de inovação e segurança, sinalizando cautela sobre novas atribuições.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
Do lado dos estabelecimentos, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apontou que vouchers alimentação não são meios de pagamento típicos e, por isso, não competem ao BC. O presidente executivo Paulo Solmucci destacou o histórico da autarquia de recusar tal responsabilidade em gestões passadas e na atual.
Impasses desde o Novo PAT
A discussão sobre controle e portabilidade dos cartões ressurgiu no início do ano, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, citou o tema como ferramenta para conter a inflação de alimentos. Na ocasião, mencionou o Banco Central como possível regulador, hipótese rechaçada por técnicos da autoridade monetária.
O Novo PAT, instituído em 2021 por decreto do então presidente Jair Bolsonaro, estabeleceu portabilidade e interoperabilidade entre bandeiras. Contudo, as regras jamais foram efetivadas devido a divergências entre ministérios. O MTE defende que a definição de taxas e de critérios operacionais cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), enquanto a Fazenda vê na flexibilização das bandeiras um instrumento para reduzir custos ao trabalhador.
Imagem: Internet
Em agosto, o atual ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou que a regulamentação “só faltava apertar a tecla enter”. Um mês depois, revisou o prazo e disse esperar a conclusão “ainda em outubro”. Até o momento, não houve publicação de norma complementar.
Próximos passos
A emenda de Izalci Lucas será analisada juntamente com a PEC 65/2023 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso aprovada, seguirá para o plenário. Por alterar atribuições do Banco Central, a proposta demanda três quintos dos votos em dois turnos.
O Ministério da Fazenda informou que não comentará o assunto. Já MTE e Banco Central não responderam às solicitações até o fechamento deste texto.
Segundo especialistas do mercado de benefícios, o impasse regulatório trava investimentos em interoperabilidade e mantém tarifas elevadas para empresas e trabalhadores. A inclusão do Banco Central no processo continua dividindo opiniões, enquanto o prazo para uma solução definitiva permanece indefinido.
Para acompanhar outras discussões em andamento no Congresso, acesse a seção de Política do nosso portal.
Resumo: a emenda quer atribuir ao Banco Central o controle dos cartões alimentação, mas enfrenta resistência da autarquia e de entidades do setor. O debate prossegue no Senado e pode alterar o futuro do PAT. Fique atento às próximas votações e compartilhe esta notícia para manter mais pessoas informadas.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
