Brasília – O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras mais rígidas contra o devedor contumaz, figura apontada como responsável por fraudes bilionárias que drenam recursos públicos e distorcem a concorrência.
Critérios objetivos para diferenciar má-fé de atraso pontual
Com 71 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores definiram parâmetros claros para qualificar o contribuinte como devedor contumaz. Pela nova lei, será enquadrada a empresa que:
• acumular débitos superiores a R$ 15 milhões;
• ostentar dívida superior a 100% do patrimônio conhecido;
• agir de forma reiterada, sem justificativa aceita pelo fisco.
Em esfera estadual ou municipal, o conceito se aplica a quem repetir inadimplência por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses. A medida busca proteger o empresário cumpridor das obrigações e fechar portas a quem se vale de manobras para postergar indefinidamente o pagamento de tributos.
Sanções: perda de benefícios, bloqueio do CNPJ e veto a licitações
O texto aprovado impede devedores classificados como contumazes de obter incentivos fiscais, participar de licitações ou firmar contratos com órgãos públicos. A Receita Federal passa a ter autorização para suspender o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) dessas empresas, inviabilizando sua atuação comercial. Também fica vedado o acesso à recuperação judicial, recurso usado com frequência para adiar quitações.
Senadores de diferentes bancadas ressaltaram que a iniciativa evita que maus pagadores transfiram a carga tributária ao cidadão e ao setor produtivo honesto. Ao reforçar a punição, o Congresso atende às demandas de empresários corretos que reclamam da concorrência desleal sustentada pela impunidade fiscal.
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Operação Carbono Oculto expôs fraudes de R$ 52 bilhões
O avanço do projeto ganhou fôlego após os resultados da Operação Carbono Oculto, deflagrada entre 2020 e 2024 pela Receita Federal em parceria com a Polícia Federal. A investigação revelou esquema de sonegação de aproximadamente R$ 52 bilhões, envolvendo o setor de combustíveis, fintechs de pagamento e até fundos de investimento, com indícios de participação do grupo criminoso PCC.
Relatórios oficiais apontaram 1.200 empresas acumulando R$ 200 bilhões em dívidas consideradas irrecuperáveis, muitas delas registradas em nome de “laranjas” ou com CNPJs já encerrados. O caso serviu de alerta ao Legislativo sobre a necessidade de ferramentas mais firmes para separar o devedor circunstancial do fraudador profissional.
Imagem: Jeffers Rudy
Regras específicas para o segmento de combustíveis
Como resposta direta às fraudes identificadas, o projeto determina capital social mínimo de R$ 1 milhão para postos revendedores e de R$ 10 milhões para distribuidoras. Na produção, o valor exato ainda será definido pelo Poder Executivo, mas deverá superar as cifras atuais para reduzir a entrada de empresas sem capacidade financeira real. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passará a exigir comprovação da origem dos recursos e identificação do beneficiário final, coibindo uso de interpostas pessoas.
Programas de conformidade premiam quem paga em dia
A proposta cria mecanismos de estímulo ao bom contribuinte, alinhados a princípios de incentivo ao mérito. Entre eles, destacam-se os programas Confia, Sintonia e Operador Econômico Autorizado. Empresas adimplentes poderão receber abatimento de multas, prioridade nos trâmites de comércio exterior e desconto de até 3% – limitado a R$ 1 milhão por ano – na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O objetivo é valorizar quem cumpre a lei e reduzir a litigiosidade.
Próximos passos e impacto esperado
Depois da aprovação unânime, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. Caso não haja alterações substanciais, será encaminhado à sanção presidencial. Parlamentares favoráveis argumentam que o endurecimento do cerco ao devedor contumaz contribuirá para elevar a arrecadação sem aumento de impostos, reforçando o equilíbrio fiscal e a justiça tributária. Para o setor produtivo que recolhe corretamente, a medida sinaliza um ambiente competitivo mais saudável.
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Em resumo, o novo Código de Defesa do Contribuinte combina punição severa a devedores contumazes e incentivos a pagadores em dia, alinhando princípios de responsabilidade fiscal e concorrência leal. Mantenha-se informado e participe do debate sobre a importância do cumprimento das obrigações tributárias para a sustentabilidade do país.
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