Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia, nos próximos dias, o julgamento que deve pacificar a controvérsia sobre a contratação de profissionais como pessoa jurídica, prática conhecida como pejotização. O ministro Gilmar Mendes suspendeu, em abril, todos os processos sobre o tema até a decisão final da Corte, que terá repercussão geral e efeito vinculante para todo o Judiciário.
O que o Supremo vai analisar
O centro da discussão é definir quando a contratação de um prestador de serviços, mediante emissão de nota fiscal, configura relação comercial legítima e quando, na verdade, mascara vínculo de emprego protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Há hoje mais de 34 mil processos em tramitação nos tribunais trabalhistas questionando a legalidade dessa modalidade.
De um lado, tribunais regionais do trabalho costumam reconhecer vínculo empregatício sempre que encontram indícios de subordinação direta, jornada habitual e remuneração fixa. De outro, decisões recentes do próprio STF reforçam a liberdade de contratar e a autonomia das partes, valores amparados pela Constituição. A falta de critério uniforme gera insegurança jurídica tanto para empresas quanto para cerca de 15 milhões de profissionais que atuam como pessoas jurídicas.
Pontos que o julgamento deve esclarecer
Os ministros terão de estabelecer parâmetros objetivos para diferenciar um contrato empresarial legítimo de uma fraude trabalhista. Entre os assuntos que exigem definição:
- Ônus da prova: ficará com o trabalhador que alega a fraude ou com a empresa que nega o vínculo?
- Elementos de subordinação: quais sinais caracterizam controle hierárquico incompatível com a relação entre empresas?
- Compatibilidade de modelos: em que situações a prestação de serviços autônomos pode coexistir com atividades-fim da contratante sem violar a CLT?
A expectativa de juristas é que o Supremo reconheça a validade da pejotização em atividades que exigem alta especialização ou prestação intermitente, desde que não haja habitualidade nem subordinação típica de empregado.
Impacto para empresas e trabalhadores
Para o setor produtivo, a liberdade de escolher entre regime CLT e contrato PJ significa flexibilidade de custos, rapidez na contratação e maior competitividade, fatores vistos como decisivos para a geração de novos postos de trabalho. Representantes patronais argumentam que amarrar todas as atividades à CLT encarece a folha de pagamento e desestimula investimentos.
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Já centrais sindicais e parte da magistratura temem que a pejotização seja utilizada para burlar direitos como férias remuneradas, 13º salário e recolhimento de FGTS. Os críticos apontam risco de precarização caso não haja limites claros para impedir abusos, sobretudo em atividades desempenhadas de forma contínua e não eventual.
Caminho provável da decisão
Analistas avaliam que o Supremo deve adotar solução intermediária: preservar a autonomia contratual, mas reafirmar que, comprovada a relação de emprego, os benefícios da CLT prevalecem automaticamente. Dessa forma, o tribunal forneceria baliza jurídica e reduziria a litigiosidade, hoje fomentada por interpretações divergentes entre instâncias.
Imagem: Fellipe Sampaio
Um eventual acórdão com parâmetros objetivos também auxiliaria órgãos de fiscalização e departamentos de recursos humanos a planejar contratações de forma mais transparente. Para os profissionais, a decisão poderá ampliar opções de atuação, permitindo escolher o regime mais vantajoso conforme perfil de renda e planejamento tributário.
Calendário e próximos passos
O processo deve ser incluído na pauta presencial ainda neste semestre. Após a leitura do voto do relator, ministros apresentarão eventuais destaques. Como a matéria possui repercussão geral, o resultado vinculará decisões de primeira e segunda instância, além de orientar auditorias fiscais. Caso haja modulação de efeitos, contratos atuais poderão ter prazo para adaptação.
Com a definição, empresas esperam reduzir custos jurídicos e evitar decisões contraditórias. Trabalhadores, por sua vez, terão maior clareza sobre quais direitos podem exigir e em quais circunstâncias. Independentemente do desfecho, a uniformização tende a diminuir a judicialização e a fortalecer a previsibilidade no mercado de trabalho.
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Em síntese, o STF tem a oportunidade de harmonizar liberdade contratual com proteção social, definindo limites objetivos para a pejotização. Continue acompanhando nosso portal e saiba em primeira mão como a decisão poderá afetar empresas, profissionais autônomos e o ambiente de negócios no Brasil. Participe, compartilhe e fique informado.
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