Brasília, 22 set. 2025 — O Supremo Tribunal Federal formou maioria e invalidou dois trechos centrais da Lei 14.790/2023, norma que regulou as apostas esportivas durante o primeiro ano do governo Lula. A decisão favorece diretamente os governos estaduais ao permitir que cada unidade da Federação conceda licenças sem o limite de uma por grupo econômico e sem restrição geográfica para a publicidade dos produtos lotéricos.
O que o STF anulou e por que isso importa
No processo julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.640, sete governadores — São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre e Distrito Federal — contestaram dois artigos que, na prática, protegiam o monopólio da União sobre um mercado avaliado em bilhões de reais.
Os dispositivos derrubados estabeleciam que:
- cada empresa ou grupo econômico poderia obter apenas uma concessão e em apenas um estado;
- a propaganda das loterias estaduais deveria ser dirigida exclusivamente ao público localizado no território concedente.
Para o relator, ministro Luiz Fux, as cláusulas restringiam a livre concorrência, desestimulavam o investimento privado e reduziam a arrecadação dos estados, violando o artigo 175 da Constituição, que trata de concessões e permissões de serviços públicos. O voto de Fux foi acompanhado por unanimidade, com os demais ministros apresentando apenas ressalvas de fundamentação.
Impacto financeiro e novas oportunidades de mercado
A queda das restrições ocorre num momento em que o governo federal já contabiliza cifras expressivas com as outorgas. De janeiro a junho de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, arrecadou R$ 2,2 bilhões em licenças e R$ 3,8 bilhões em tributos provenientes dessas operações. Para operar nacionalmente, cada empresa paga R$ 30 milhões de outorga à União, além de 15% de Imposto de Renda sobre o lucro, 12% sobre a receita bruta e até 16% em tributos diversos.
A decisão do STF abre espaço para que os estados passem a competir pelo investimento das casas de apostas, oferecendo condições próprias e captação direta de receitas. Advogados do setor enxergam ambiente favorável a “novos players”. Talita Garcez, sócia do escritório Garcez Advogados, observa que a medida aumenta a competitividade e melhora a eficiência do serviço lotérico. Bernardo Freire, da Bet Law, relata que empresas aguardavam o julgamento para adquirir duas ou mais licenças estaduais, iniciando operações em mercados locais antes de decidir ampliar a atuação.
Na avaliação de especialistas, Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná despontam como as praças mais atrativas, por combinarem população numerosa e maior renda média. Entretanto, estados menores poderão adotar políticas tributárias diferenciadas para conquistar operadores e ampliar a própria base fiscal, estratégia que ganha respaldo com o fim das restrições declaradas inconstitucionais.
Conflito federativo e reação política
A Lei 14.790 foi aprovada em 2023 com o objetivo declarado de reforçar os cofres federais e sustentar promessas de campanha do atual governo. O texto, porém, impôs barreiras que reduziram a competitividade das licitações estaduais, motivando a reação dos governadores. Agora, ao reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos, o STF devolve autonomia aos estados para regular o serviço dentro de seus limites.
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Imagem: André Borges
O resultado é significativo em termos de pacto federativo. Ao impedir que a União concentre receitas de um segmento em franca expansão, a Corte sinaliza que a arrecadação deve acompanhar a competência administrativa prevista na Constituição. Na prática, cada estado poderá definir a quantidade de licenças, o valor a ser pago pelas outorgas e as regras de publicidade, desde que respeite normas gerais de proteção ao consumidor e à concorrência.
Próximos passos para operadores e governos estaduais
Governos interessados devem agora revisar legislações locais para alinhar editais ao entendimento do STF. Operadores, por sua vez, podem analisar mercados distintos, adquirir múltiplas licenças e criar estratégias de marketing em escala nacional, eliminando o limite territorial de propaganda. O movimento promete acirrar a competição, favorecer o patrocínio esportivo regional e gerar novos empregos na cadeia de apostas online.
Embora a decisão não altere a cobrança de impostos federais já estabelecida, a expectativa é de que a arrecadação estadual cresça por meio de taxas de outorga e tributos incidentes sobre a receita bruta das casas de apostas. Analistas projetam que, apenas nos três maiores estados, os próximos leilões de concessão podem render cifras bilionárias aos cofres locais.
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Em síntese, o Supremo eliminou barreiras que favoreciam a União e devolveu protagonismo aos estados na exploração das apostas esportivas. Fica o convite para que você acompanhe as próximas licitações e impactos na economia regional — continue informado e participe do debate sobre a melhor aplicação desses recursos.
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