Brasília, 13.set.2025 — Quatro anos após o Supremo Tribunal Federal (STF) anular trechos centrais da reforma trabalhista de 2017, o contencioso trabalhista voltou a crescer em ritmo acelerado. De janeiro a junho de 2025, foram protocoladas 1,150 milhão de novas reclamações na primeira instância, contra 1,044 milhão no mesmo período do ano anterior. Mantida a tendência, a marca deve fechar o ano em cerca de 2,3 milhões de ações, volume semelhante ao registrado antes das mudanças aprovadas no governo Michel Temer.
Decisão de 2021 derrubou custo para o reclamante
A reforma de 2017 havia imposto duas barreiras financeiras essenciais: exigência de prova de insuficiência econômica para acesso à gratuidade quando a renda superasse 40% do teto do INSS e pagamento de honorários e custas pela parte derrotada. A medida reduziu o pico de 2,7 milhões de processos em 2016 para 1,4 milhão em 2020, o menor patamar deste século.
Em 2021, porém, o STF julgou inconstitucional o dispositivo que obrigava o beneficiário da justiça gratuita a quitar honorários da parte contrária. A Corte argumentou que a cobrança feriria o princípio do amplo acesso à Justiça. O efeito foi imediato: sem risco financeiro, trabalhadores voltaram a ajuizar demandas múltiplas, muitas vezes com pedidos sem lastro, segundo advogados que atuam na área.
O advogado trabalhista Paulo Renato Fernandes da Silva, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP), considera que o Supremo “reabriu as portas” para ações sem responsabilidade pelos custos. “A Justiça Cível mantém critérios mais rígidos; já na esfera trabalhista, basta a autodeclaração. Isso incentiva pedidos inflados e teses frívolas”, observa.
TST afrouxa regra e amplia gratuidade
Em 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a mudança ao tornar automática a gratuidade para quem recebe até 40% do teto previdenciário — hoje cerca de R$ 9 mil. Acima desse limite, uma simples declaração de hipossuficiência costuma bastar. A advogada Danielle Blanchet, do escritório Rocha Pombo, alerta para o retrocesso: “O temor de arcar com honorários praticamente desapareceu; voltamos ao cenário pré-reforma”.
Casos extremos comprovam o desvirtuamento. Estudo coordenado pelo sociólogo José Pastore, da USP, mostra reclamante dono de duas BMW de R$ 800 mil cada e uma Harley-Davidson de R$ 240 mil que obteve gratuidade plena. Outro beneficiário, bancário com salário de R$ 43,6 mil, recebeu R$ 960 mil ao final da ação, sem desembolsar um centavo em custas.
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Entre 2019 e 2024, 79,8% dos pedidos de justiça gratuita foram aceitos apenas com autodeclaração, resultando em perda estimada de R$ 5,59 bilhões em custas e R$ 300 milhões em honorários periciais para os cofres públicos.
Efeitos sobre emprego e segurança jurídica
Pesquisa de USP e Insper aponta que a transferência de despesas processuais ao perdedor gerou 1,7 milhão de empregos entre 2017 e 2022. Se essa regra não existisse, a taxa de desemprego seria 1,7 ponto percentual maior. Ao derrubar a cobrança, o STF, segundo o estudo, mina resultados positivos da reforma e aprofunda incertezas para quem investe.
Imagem: Pedro França
Para Pastore, prevalece o ativismo judicial. “O TST fortalece súmulas acima da lei. Juízes ignoram parâmetros definidos pelo Congresso, mantendo a Justiça do Trabalho como tribunal de justiça social, não de aplicação da lei”, critica. Ele aponta cultura de litigância incentivada por um Judiciário paternalista que “presume o empresário culpado e o trabalhador incapaz”.
Julgamentos futuros e perspectiva
O STF ainda analisa, sem previsão de desfecho, a validade da autodeclaração de hipossuficiência. Mesmo que o tribunal imponha critérios, a isenção de honorários permanece intocada, mantendo estímulo ao ajuizamento indiscriminado. Especialistas defendem que o Congresso restabeleça salvaguardas para equilibrar a relação e proteger empregos.
A escalada de ações reforça a necessidade de revisitar o tema. Sem custo real para litigar, o sistema incentiva pleitos temerários, sobrecarrega varas trabalhistas e transfere a conta ao contribuinte. Empresários, por sua vez, enfrentam insegurança jurídica que encarece contratações e inibe investimento produtivo.
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Em síntese, a flexibilização imposta pelos tribunais anulou parte essencial da reforma de 2017, ressuscitando a litigância massiva e ameaçando a geração de empregos. A sociedade aguarda reação legislativa que devolva equilíbrio às relações trabalhistas. Participe do debate: compartilhe esta reportagem e acompanhe nossas atualizações diárias.
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