O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, nesta quinta-feira (23), o julgamento que discute a omissão do Congresso Nacional na criação do imposto sobre grandes fortunas. A ação foi proposta pelo PSOL em 2019 e sustenta que o Artigo 153 da Constituição confere à União a responsabilidade de editar uma lei complementar para instituir a cobrança.
PSOL questiona ausência de lei há mais de três décadas
No pedido, o PSOL argumenta que, passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, o Legislativo não regulamentou o dispositivo que permite tributar patrimônios elevados. A legenda foi representada na sessão pela advogada Bruna Freitas do Amaral, que classificou a inércia parlamentar como “omissão persistente” e incompatível com o objetivo constitucional de promover justiça social.
Segundo a transcrição oficial da audiência, a representante do partido afirmou que a falta de regulamentação perpetua um sistema fiscal considerado regressivo, por concentrar maior carga em contribuintes de renda mais baixa enquanto poupa os setores com maior patrimônio. “O silêncio legislativo tem mantido uma estrutura fiscal regressiva, que onera quem tem menos e poupa quem tem mais”, declarou.
Supremo analisa dever constitucional do Legislativo
O ponto central em debate não é a alíquota ou o formato do tributo, mas a obrigação do Congresso em cumprir o comando constitucional. A Corte precisa decidir se realmente existe uma mora legislativa e, em caso positivo, se deve fixar prazo para que deputados e senadores apresentem a lei complementar exigida pelo Artigo 153.
A sessão desta quinta-feira foi dedicada apenas à sustentação oral da parte autora. Não houve, até o momento, manifestação dos ministros nem do Procurador-Geral da República. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29), quando devem ser apresentados votos e eventuais propostas de encaminhamento.
Consequências políticas e fiscais em pauta
Embora o imposto sobre grandes fortunas ainda não exista no ordenamento brasileiro, o tema costuma mobilizar discussões sobre a carga tributária total e seus efeitos sobre investimentos, poupança e geração de empregos. Nos bastidores de Brasília, parlamentares favoráveis à redução de tributos veem a iniciativa como potencial ampliação do aparato arrecadatório, enquanto setores de esquerda defendem o imposto como instrumento de redistribuição de renda.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
A decisão do STF poderá restringir-se a determinar um prazo para o Congresso agir, sem estabelecer parâmetros de alíquotas ou faixas de incidência. Caso o tribunal entenda que não há omissão, o assunto retornará à esfera política, mantendo o atual quadro em que a cobrança não é aplicada por ausência de lei complementar específica.
Próximos passos do julgamento
Quando a análise for retomada, o relator deve apresentar seu voto, seguido pelos demais ministros, que poderão acolher total ou parcialmente o pedido do PSOL. Se houver maioria pela existência de omissão, o Supremo poderá impor data-limite para que o Congresso formule e aprove a regulamentação. Em situações semelhantes, a Corte costuma fixar prazo de 12 a 18 meses, mas cada caso é apreciado individualmente.
Imagem: Gustavo Moreno
Caso o pleito seja rejeitado, o entendimento será de que o Legislativo tem liberdade para definir se e quando apresentará projeto sobre grandes fortunas, preservando a prerrogativa política dos parlamentares.
O julgamento chama atenção por envolver temas sensíveis, como a responsabilização do Congresso diante de comandos constitucionais e a eventual criação de novo tributo que, em última análise, afetaria o patrimônio privado dos contribuintes enquadrados nas faixas mais elevadas de renda. Até a conclusão, prevalece o suspense sobre qual será a posição majoritária da Corte e sobre os impactos práticos no cenário fiscal do país.
Para acompanhar a repercussão dessa decisão no cenário político, confira também as últimas atualizações em nossa seção Política.
Em resumo, o STF iniciou a análise da possível mora legislativa na regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e deve definir, na próxima semana, se estabelecerá prazo ao Congresso para legislar sobre a matéria. Continue acompanhando nossas publicações para entender, passo a passo, como essa decisão pode mexer no equilíbrio entre poderes e na estrutura tributária nacional.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
