Brasília, 18 de julho de 2024 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) para suspender a decisão que encerrou seu mandato na Câmara dos Deputados. Preso preventivamente desde março, o parlamentar é apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. A defesa alegava que a cassação violou garantias constitucionais, mas o ministro manteve o entendimento da Mesa Diretora da Câmara, que declarou a vacância do cargo em abril por faltas sucessivas e injustificadas às sessões plenárias.
STF confirma ausência de licença para detido provisório
No voto, Flávio Dino destacou que o Regimento Interno da Câmara não prevê nenhum tipo de licença para deputado em prisão preventiva. Segundo o ministro, a ausência prolongada de Brazão, mesmo que motivada por medida cautelar, configura motivo legítimo para perda do mandato. O ex-parlamentar ficou impedido de participar das sessões presenciais e também das votações remotas criadas durante a pandemia, já que a restrição judicial vedou qualquer forma de comunicação com o Legislativo.
Dino ressaltou ainda que a cassação ocorreu dentro dos parâmetros regimentais adotados pela Mesa Diretora, sem violação ao devido processo legislativo. “Não se verifica irregularidade formal ou desrespeito ao contraditório”, frisou o magistrado. A defesa havia sustentado que a prisão, decretada pelo próprio Supremo, tornou inviável o comparecimento às sessões, tornando injusta a penalidade. O ministro, contudo, afirmou que a Câmara agiu nos limites de sua competência constitucional.
Acusação de mandante do crime e possíveis desdobramentos
Além da discussão sobre a cadeira parlamentar, o ex-deputado enfrenta denúncia criminal protocolada pela PGR em março deste ano. De acordo com a investigação, conduzida pela Polícia Federal, Brazão e o irmão, Domingos Brazão – conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro –, teriam encomendado o homicídio para eliminar obstáculos aos interesses imobiliários do grupo. A acusação ganhou força após delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou participação na execução da vereadora.
Embora o STF tenha confirmado a cassação, Dino observou que o resultado final do processo penal poderá reverter a situação política de Brazão. Caso a Justiça conclua pela inocência, a Câmara poderá rever o ato que declarou a vacância do cargo. Por enquanto, porém, prevalece a decisão administrativa, e a vaga será ocupada pelo suplente da coligação.
Defesa alega punição antecipada
Os advogados de Brazão sustentam que a cassação representa punição política antes do trânsito em julgado. Para a defesa, a ausência se deu por motivo de força maior, pois a ordem de prisão preventiva – que cumpre desde 24 de março – foi imposta pelo próprio Judiciário. Os representantes do ex-deputado afirmam que pedirão reconsideração ao plenário do STF e insistirão na tese de que a imunidade parlamentar deveria ter sido respeitada até o julgamento definitivo.
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Apesar das argumentações, o Supremo voltou a enfatizar que o mandato parlamentar pressupõe presença contínua no exercício de votações, deliberações e atividades legislativas. Como a prisão foi decretada para preservar a investigação e evitar interferências, o tribunal entendeu não haver espaço para flexibilizar as regras internas da Câmara.
Repercussão no Congresso
No parlamento, a decisão foi encarada como reafirmação do poder da Mesa Diretora para manter a disciplina interna. Deputados de diferentes bancadas observaram que o caso Brazão deve servir de precedente para situações futuras envolvendo parlamentares sob medida cautelar. Alguns parlamentares de oposição ao governo federal manifestaram preocupação com o que classificam como “expansão do alcance” das decisões judiciais sobre o Legislativo, enquanto apoiadores da medida argumentaram que a manutenção da cassação protege a credibilidade da Câmara.
Imagem: Internet
Chiquinho Brazão foi eleito em 2022 pelo União Brasil, mas desfiliou-se em meio às investigações. Desde a prisão, encontra-se detido em unidade federal de segurança máxima. O inquérito principal que apura o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e possui prazo de 60 dias para conclusão, prorrogável se necessário.
A manutenção da cassação reforça a mensagem de que o Congresso seguirá as normas regimentais mesmo quando parlamentares alegarem impedimento por medidas judiciais. O Supremo, por sua vez, reafirmou que a prisão preventiva é incompatível com o exercício pleno do mandato, evitando criar precedente que amplie benefícios a investigados por crimes graves.
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Resumo: o STF manteve a cassação de Chiquinho Brazão, que permanece preso e denunciado como mandante do crime contra Marielle Franco. A Corte entendeu não existir licença para parlamentar sob prisão preventiva, assegurando a validade do ato da Câmara. Acompanhe as próximas atualizações e compartilhe esta notícia em suas redes.
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