O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para estabelecer, ainda neste ano, os parâmetros da chamada “pejotização” — prática em que profissionais atuam como pessoas jurídicas, sem vínculo celetista. O julgamento, inscrito no Tema 1389, terá repercussão geral e alcança cerca de 34,6 mil processos em todo o País, além de impactar mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEIs).
Suspensão nacional até o veredicto
Em abril, o relator Gilmar Mendes suspendeu todos os processos trabalhistas, cíveis e comerciais sobre o assunto até que o plenário conclua o mérito. A medida busca unificar o entendimento jurídico e encerrar a divergência entre a Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o próprio STF.
Desde a reforma trabalhista de 2017, a terceirização foi liberada para qualquer etapa da cadeia produtiva. Empresas defendem que a contratação de outras pessoas jurídicas decorre do princípio da liberdade contratual, reforçado em decisões recentes da Corte. Já sindicatos e procuradores alegam que o formato estaria mascarando vínculos de emprego e restringindo direitos.
Pontos que o STF deve esclarecer
Durante a análise dos recursos, os ministros precisarão definir:
- Requisitos objetivos que caracterizam fraude quando um trabalhador é contratado como PJ.
- Ônus da prova: se cabe à empresa ou ao profissional demonstrar vício de consentimento, coação ou simulação.
- Modulação de efeitos: a partir de que data a nova diretriz valerá e como enquadrar contratos vigentes.
A jurisprudência da Justiça do Trabalho aplica a “primazia da realidade”, reconhecendo vínculo sempre que houver prestação pessoal, subordinação, habitualidade e onerosidade. Já a maioria das Turmas do STF tem validado acordos entre empresas autônomas, salvo demonstração clara de fraude.
Audiência pública reuniu setores divergentes
No dia 6 de outubro, o STF promoveu audiência com 43 expositores — representantes de empresários, sindicatos, governo, academia, Ministério Público, Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério do Trabalho. Entidades patronais defenderam a autonomia privada, alegando que múltiplas formas de contratação ampliam competitividade e geração de postos. O advogado-geral da União, Jorge Messias, chamou o uso abusivo do MEI de “cupinização” dos direitos trabalhistas, e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o regime foi deturpado para encobrir relações típicas de emprego.
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Para o especialista José Pastore, contratos PJ não geram subordinação e garantem recolhimento regular à Previdência Social; eventuais ajustes, segundo ele, deveriam focar alíquotas ou modelo de arrecadação. A procuradora Tattiana de Navarro prevê que o STF buscará equilíbrio entre liberdade contratual e proteção social, padronizando decisões para dar segurança jurídica.
Consequências econômicas e previdenciárias
A discussão extrapola o Direito do Trabalho. Caso a pejotização ganhe espaço, a arrecadação previdenciária tende a cair, pois contribuições sobre folha são mais altas que sobre notas fiscais. Por outro lado, a possibilidade de contratar serviços sem vínculo formal reduz custos operacionais e pode estimular investimento e expansão de equipes, sobretudo em tecnologia, comunicação, saúde e transporte por aplicativo.
Imagem: Fellipe Sampaio
O STF também deve avaliar eventual fraude fiscal, pois a emissão de notas por MEIs envolve tributação simplificada. A clareza sobre responsabilidades evitará litígios simultâneos na esfera trabalhista e na Receita Federal.
Expectativa de desfecho e segurança jurídica
Advogados como Carlos Eduardo Ambiel acreditam que o colegiado tende a validar uma forma mais abrangente de contratação PJ, sem ignorar hipóteses de fraude. A definição uniforme, dizem especialistas, é essencial para reduzir disputas e orientar empresas e trabalhadores sobre riscos, custos e deveres.
O posicionamento final também deverá indicar se a comprovação de subordinação basta para reconhecer vínculo ou se o reclamante precisará demonstrar coação ou simulação. A escolha influenciará diretamente a quantidade de ações futuras e a estratégia de defesa das empresas.
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Em síntese, o STF busca conciliar liberdade econômica com proteção social. O resultado deve oferecer critérios claros de contratação, assegurar previsibilidade e reduzir a avalanche processual que hoje cerca a pejotização. Continue acompanhando nossas atualizações e fique por dentro dos próximos capítulos.
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