Brasília, 15 de maio — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação de 47 anos imposta a Francisco Mairlon Barros Aguiar e determinou o trancamento da ação penal que o manteve preso desde 2009. O réu, um dos acusados pelo chamado Crime da 113 Sul, deixou o Complexo Penitenciário da Papuda na madrugada desta quarta-feira após 15 anos de reclusão.
Decisão aponta falhas processuais
O colegiado da Sexta Turma concluiu, por unanimidade, que a condenação ocorreu exclusivamente com base em confissões feitas na fase policial e em relatos de corréus que não foram confirmados em juízo. Para o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a medida afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência.
Segundo o voto vencedor, os depoimentos extrajudiciais que atribuíram responsabilidade a Mairlon contrastam com declarações prestadas em tribunal pelos próprios corréus, que o inocentaram. Mesmo diante dessa contradição, o réu foi submetido a júri popular em 2013 sem a devida confrontação das provas colhidas ao longo da investigação. Para o ministro, não cabe a um tribunal de juízes leigos avaliar um caso que se sustenta apenas em elementos da fase inquisitorial, sem respaldo no contraditório.
Em 2022, o STJ firmou entendimento de que não se pode levar um acusado a júri quando as únicas evidências derivam de inquérito policial. A corte aplicou o mesmo parâmetro agora, classificando o caso como erro judiciário grave.
Relembre o Crime da 113 Sul
O crime ocorreu em agosto de 2009 no apartamento do advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, José Guilherme Villela, localizado na quadra 113 Sul, área nobre de Brasília. Foram assassinados o jurista, sua esposa Maria Carvalho Villela e a empregada do casal.
Além de Mairlon, também foram denunciados Leonardo Campos Alves e Paulo Cardoso Santana. A acusação sustentava que o trio atuou em conjunto, enquanto a filha do casal, Adriana Villela, teria sido a mandante. Em 2016, o júri popular condenou Mairlon por homicídio qualificado e furto qualificado, fixando a pena em 47 anos. No mesmo julgamento, Leonardo recebeu 33 anos e Paulo, 52 anos.
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Em setembro passado, a Sexta Turma já havia anulado a condenação de Adriana Villela, apontando cerceamento de defesa. A defesa de Mairlon invocou argumentos semelhantes, destacando contradições nos autos e o uso de provas consideradas frágeis.
Réu comemora liberdade
Após deixar a penitenciária, Francisco Mairlon declarou à imprensa que o momento é o mais feliz de sua vida. Ele agradeceu familiares, amigos, seus advogados e a ONG que acompanhou o caso, ressaltando que a liberdade parecia distante depois de tantos anos encarcerado.
Imagem: Internet
Com o trancamento da ação penal, não há mais execução em curso contra o réu. A defesa estuda solicitar reparação financeira por danos morais e materiais decorrentes do longo período de prisão.
Repercussão e próximos passos
Especialistas em direito penal veem a decisão como reforço às garantias individuais, ao exigir provas robustas antes de submeter um cidadão ao veredito popular. Por outro lado, familiares das vítimas afirmam que recorrerão às instâncias cabíveis para tentar reverter o resultado, alegando que a investigação original reuniu indícios suficientes.
Com a anulação, o Ministério Público poderá, em tese, reabrir a coleta de provas. Contudo, fontes judiciais consideram improvável a retomada, em razão do tempo decorrido e da ausência de novos elementos que sustentem outra denúncia.
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Este caso ressalta a importância do controle judicial sobre investigações e sobre o uso de confissões obtidas fora do contraditório. Continue ligado em nossas atualizações e compartilhe esta informação com quem se interessa por decisões que moldam o sistema penal brasileiro.
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