O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou lacunas relevantes na concepção e na execução de nove políticas públicas federais, com impacto direto sobre áreas sociais, de infraestrutura e de segurança hídrica. O resultado das auditorias foi consolidado no novo Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), apresentado nesta terça-feira (11) durante evento das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados.
Programas examinados e volume de recursos
Foram analisados os seguintes programas: Bolsa Família, Mais Médicos, Política Nacional Aldir Blanc, Estratégia Rotas de Integração Regional, Previdência Social Rural, Política Nacional de Manutenção Rodoviária, Plano Setorial de Transporte Ferroviário, Plano Nacional de Segurança Hídrica e Política Nacional de Segurança de Barragens.
Somados, esses programas movimentaram R$ 379,1 bilhões em despesas empenhadas em 2024. Apenas Bolsa Família e Previdência Social Rural responderam por 95% desse montante, o que evidencia a responsabilidade fiscal envolvida na condução dessas iniciativas.
Deficiências na formulação de políticas
De acordo com o relatório, 56% das políticas avaliadas não identificaram de maneira completa o problema público a ser enfrentado. A delimitação do público-alvo ocorreu de forma correta em apenas 67% dos casos, enquanto 44% das ações não consideraram alternativas antes de escolher a solução atual.
A auditoria também constatou que somente 22% dos programas apresentaram uma teoria de mudança clara, com objetivos mensuráveis. Em 78% dos casos, metas e linhas de base estavam incompletas ou ausentes, dificultando a aferição de eficiência, eficácia e efetividade.
Fragilidades na implementação
Embora 78% dos programas tenham indicado corretamente as fontes de financiamento no Orçamento Federal e no Plano Plurianual 2024-2027, a falta de estruturas formais de gestão de riscos permanece um ponto crítico. Segundo o TCU, 78% das políticas não dispõem desses mecanismos, aumentando a exposição a falhas e desvios.
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Sistemas de monitoramento e avaliação consolidados também estão ausentes em 55% dos casos. Já a gestão de recursos humanos, financeiros e materiais foi classificada como apenas parcialmente adequada em 78% dos programas, o que compromete a execução e o controle de resultados.
Resultados não comprovados
Quanto aos resultados de curto prazo, 89% das políticas alcançaram as metas apenas de forma parcial, e 56% delas sequer conseguiram comprovar plenamente seus indicadores de eficácia ou efetividade. Nesses casos, a ausência de dados confiáveis impede comparar desempenho ao longo do tempo e compromete a transparência perante a sociedade.
Exemplos de falhas identificadas
No Bolsa Família, os auditores registraram ausência de critérios formais para correções de erros de inclusão ou exclusão, diagnóstico de pobreza desatualizado, revisão insuficiente de objetivos e falhas no monitoramento. No Mais Médicos, faltou evidência concreta sobre os problemas apontados, clareza de objetivos e indicadores completos.
Imagem: Internet
Outros programas de infraestrutura, como o Plano Setorial de Transporte Ferroviário e a Política Nacional de Manutenção Rodoviária, não apresentaram estruturas consolidadas de gestão de riscos, apesar de lidarem com contratos de alto valor e grande impacto logístico.
Recomendações e próximos passos
Para corrigir os problemas, o TCU emitiu 42 recomendações destinadas aos Ministérios da Cultura, Previdência Social, Desenvolvimento e Assistência Social, Saúde, Minas e Energia, Integração e Desenvolvimento Regional e Transportes, além do DNIT e do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens. Há ainda determinação específica ao Ministério da Previdência Social, voltada a aprimorar governança e mensuração de resultados na Previdência Rural.
O Tribunal reforçou que uma gestão pública eficiente depende de metas claras, indicadores confiáveis e controle de riscos. Sem esses elementos, programas de alta relevância social ficam vulneráveis a desperdício de recursos e baixa entrega de benefícios à população.
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Em síntese, o TCU cobra do Executivo uma revisão criteriosa de processos, metas e mecanismos de controle nos nove programas avaliados, ressaltando a necessidade de gestão responsável dos R$ 379,1 bilhões já comprometidos. A continuidade do acompanhamento dessas recomendações será essencial para garantir eficiência, transparência e retorno efetivo à sociedade.
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