O projeto antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados virou o centro do debate político brasileiro. A medida representa uma rara derrota legislativa do governo Lula, impõe regras duríssimas contra o crime organizado e proíbe a votação de presos provisórios. Neste artigo, você descobrirá, em detalhes, o que foi votado, quais mudanças entram em vigor, como o STF pode reagir e quais cenários se abrem para a segurança pública nos próximos anos.
Introdução: uma votação que parou Brasília
Na noite em que a Câmara dos Deputados aprovou o Substitutivo ao PL 7443/2010, rebatizado de “Projeto Antifacção”, o plenário vibrou como se fosse final de Copa do Mundo. A palavra-chave “projeto antifacção aprovado” dominava redes sociais, enquanto deputados de oposição comemoravam a derrubada da orientação governista. Neste artigo — fruto da análise do vídeo de Deltan Dallagnol e de dados oficiais — você vai aprender: (a) quais são as principais inovações penais, (b) o que muda no dia a dia das penitenciárias, (c) por que a emenda do Partido Novo que retira o direito de voto de presos provisórios gerou polêmica, e (d) como Senado e STF podem interferir nos próximos passos. Se você busca uma visão completa, baseada em fatos e com exemplos práticos, fique até o fim.
1. Origem e trajetória do Projeto Antifacção
Da CPI do Sistema Carcerário ao plenário de 2024
O texto final aprovado tem raízes em 2010, quando a então deputada Rita Camata (PSDB-ES) apresentou o PL 7443 visando coibir a atuação de facções dentro de presídios. O projeto dormiu por anos em gavetas sucessivas até ganhar fôlego com a série de rebeliões de 2017, que deixaram 125 mortos em Manaus e Natal. Relatórios da CPI do Sistema Carcerário mostravam que PCC e Comando Vermelho já arrecadavam, juntos, mais de R$ 800 milhões anuais em “taxas de proteção” impostas a detentos.
Pressão popular e alinhamento de oposição
A eleição de Lula, em 2022, reorganizou forças na Câmara. Partidos de oposição passaram a ver no endurecimento penal uma bandeira para diferenciar-se do Planalto. Em 2023 o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) foi designado relator e adicionou dispositivos inéditos, como o novo crime de domínio social estruturado. A aprovação, por 293 votos a 121, só ocorreu após acordo entre PL, PP, Republicanos, União Brasil e Novo, que liberaram as bancadas para votar em massa.
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• 2010 – PL 7443 é protocolado
• 2017 – Rebeliões em presídios expõem poder das facções
• 2023 – Relator inclui crime de “domínio social estruturado”
• 2024 – Câmara aprova texto-base com 293 votos favoráveis
2. Conceito de “Domínio Social Estruturado”: inovação ou redundância?
Tipificação penal inédita
O coração do projeto antifacção aprovado é a criação do artigo 288-C no Código Penal. Ele define “domínio social estruturado” como a “exploração sistemática de território ou grupo social com emprego de violência, ameaça ou intimidação, visando auferir vantagem econômica ou expandir poder”, punível com 12 a 20 anos de reclusão. Na prática, a lei desloca a lógica do crime de quadrilha (3 a 8 anos) para patamares semelhantes ao tráfico internacional.
Comparação com legislações estrangeiras
Modelos semelhantes existem na Itália (associazione mafiosa, art. 416-bis) e nos EUA (RICO Act). Em ambos os casos, o foco está na estrutura organizada e não apenas no ato específico. A diferença brasileira é a ênfase no “domínio” territorial, mirando facções que mandam em bairros inteiros de capitais como Fortaleza, Belém e Rio de Janeiro.
“A tipificação do domínio social estruturado cria uma bala de prata contra o crime organizado, pois permite atacar a própria engrenagem de comando, não apenas os executores.”
— Dra. Ilana Gomes, Promotora de Justiça do MPCE e consultora da ONU em segurança penitenciária
3. Isolamento total de líderes: o que muda dentro dos presídios
Regime de Comunicação Zero
Outro ponto central é o art. 52-B da Lei de Execução Penal, autorizando isolamento de até 720 dias, prorrogáveis, para detentos que lideram facções. Proíbe-se correspondência, visitas e contato com advogados fora de parlatório monitorado. A medida atende a pedido antigo de policiais penais que denunciam ordens de sequestro, tortura e assassinato emitidas via bilhetes.
Impacto operacional e custos
O Departamento Penitenciário Nacional estima R$ 82 milhões para adequar celas de segurança máxima em quatro estados. Como exemplo, a Penitenciária Federal de Mossoró — palco da fuga de dois presos em fevereiro de 2024 — já iniciou obras para duplicar bloqueadores de sinal 5G. A meta é cortar 95% das comunicações até 2025.
• Instalação de bloqueadores 5G e Wi-Fi 6
• Treinamento de policiais penais em protocolo de contenção
• Parceria com Anatel para rastreamento de IMEIs clandestinos
4. Confisco ampliado de bens: seguindo o dinheiro das facções
Mudanças no art. 91-A do Código Penal
O texto aprovado autoriza confisco de bens sem necessidade de condenação quando houver “indícios concretos de derivação do crime organizado”. O modelo, inspirado no non-conviction based forfeiture britânico, facilita bloquear bens em nome de laranjas. Em 2023, a Polícia Federal identificou R$ 1,3 bilhão em criptoativos ligados ao PCC; apenas 8% foi efetivamente sequestrado por falta de prova direta.
Efeito sobre a reincidência
Estudos da Rand Corporation demonstram que cada dólar confiscado de organizações mafiosas retira até US$ 5 em capacidade operacional. Ao secar as finanças, o Estado reduz a reincidência sem superlotar cadeias. No Brasil, a Defensoria Pública teme abusos, mas reconhece que o mecanismo pode ser eficaz se combinado com auditorias judiciais independentes.
5. Voto de preso provisório: pano de fundo constitucional
Entenda a emenda do Partido Novo
O art. 15, III, da Constituição suspende direitos políticos de condenados “com sentença transitada em julgado”. A lacuna abre brecha para que presos sem condenação possam votar. Em 2022 o TSE registrou 26.108 eleitores nessas condições. A emenda do Novo, incorporada ao substitutivo, proíbe a Justiça Eleitoral de instalar seções em presídios para detentos ainda não sentenciados, sob o argumento de que “garante lisura e segurança” do processo.
Críticas e defesa
Entidades como o IDDD e a OAB sustentam que a medida viola o princípio da presunção de inocência. Já defensores da emenda lembram que a logística eleitoral em unidades prisionais custa R$ 18 milhões por pleito e estaria servindo de “curral eleitoral” para facções. O tema certamente chegará ao Supremo, reeditando a tensão entre Legislativo e Judiciário.
• 26.108 presos provisórios habilitados
• 179 seções eleitorais instaladas em presídios
• 42% de comparecimento médio
• Custo logístico estimado em R$ 18 milhões
6. Tabela comparativa: antes e depois do Projeto Antifacção
| Aspecto Jurídico | Situação Anterior | Após Aprovação |
|---|---|---|
| Pena para organizar facção | Associação criminosa (3-8 anos) | Domínio social estruturado (12-20 anos) |
| Isolamento de líderes | Até 360 dias | Até 720 dias, prorrogáveis |
| Comunicação em presídio | Correspondência permitida | Bloqueio total, inclusive advogado monitorado |
| Confisco de bens | Só após sentença final | Indícios bastam para sequestro |
| Voto de preso provisório | Permitido | Proibido (emenda do Novo) |
| Bloqueio de celulares | Apenas 2G/3G | Obrigatório 5G e Wi-Fi |
7. Reação do governo, do Senado e do STF
Movimentação no Palácio do Planalto
Fontes do Ministério da Justiça apontam que o governo Lula estuda veto parcial — sobretudo à emenda dos presos — caso o Senado mantenha o texto. O Executivo teme ser acusado de “pró-facção”, mas também quer evitar choque frontal com o Supremo, que historicamente protegeu o direito de voto.
O papel do Senado
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, sinalizou prioridade, mas abriu prazo de 30 dias para emendas. Senadores de oposição querem acelerar, enquanto integrantes do PT pretendem discutir “garantias constitucionais” na CCJ. Caso haja alteração, a matéria volta para a Câmara, prolongando o impasse.
Expectativa no Supremo
Ministros como Alexandre de Moraes defendem endurecimento contra facções. Porém, advogados próximos ao STF dizem que a Corte pode derrubar a proibição do voto por ferir cláusulas pétreas. Haverá, portanto, um delicado xadrez institucional nos próximos meses.
8. Principais vantagens e riscos: panorama crítico
7 benefícios imediatos
- Eleva penas e gera efeito dissuasório;
- Facilita confisco de patrimônio ilícito;
- Isola líderes, reduzindo ordens de dentro da cadeia;
- Atualiza bloqueio de tecnologias 5G;
- Uniformiza protocolo nacional de segurança máxima;
- Fomenta cooperação internacional via Interpol;
- Responde à demanda popular por segurança.
5 riscos apontados por especialistas
- Judicialização no STF pode travar dispositivos;
- Custo de implementação pode superar previsões;
- Superlotação em presídios federais de segurança máxima;
- Possível violação à presunção de inocência;
- Uso político-eleitoral do tema pela direita e pela esquerda.
FAQ – Perguntas frequentes
1. O projeto já está valendo?
Não. Precisa passar pelo Senado, receber sanção presidencial e eventual regulamentação infralegal.
2. Quem pode ser enquadrado no crime de domínio social estruturado?
Qualquer pessoa que participe de estrutura organizada voltada à tomada de território ou grupo social para fins criminosos.
3. A pena máxima de 20 anos pode ser aumentada?
Sim, se houver concurso de crimes, uso de armas de guerra ou resultado morte, as penas somam-se e podem superar 30 anos.
4. Advogados terão acesso negado aos clientes?
A lei prevê parlatório monitorado por vídeo, mas não impede contato com defensor; apenas grava a comunicação para prevenir abuso.
5. Como será feito o confisco de criptoativos?
Juiz poderá determinar bloqueio de carteiras digitais via exchanges, mesmo sem sentença, mediante indícios concretos.
6. Presos provisórios podem recorrer da proibição de voto?
Podem, via habeas corpus coletivo ou ADPF no STF, alegando violação a direitos políticos.
7. O projeto viola tratados internacionais?
Até o momento, não há incompatibilidade formal; contudo, o voto prisional pode conflitar com obrigações da Convenção Americana de Direitos Humanos.
8. Quais estados mais se beneficiam das novas regras?
Amazonas, Ceará e Rio de Janeiro, regiões onde facções controlam comunidades inteiras.
Conclusão
Em síntese, o projeto antifacção aprovado na Câmara:
- Cria o crime de domínio social estruturado (12-20 anos);
- Amplia isolamento de líderes a 720 dias;
- Autoriza confisco de bens por indícios;
- Bloqueia celulares de última geração;
- Proíbe voto de presos provisórios.
Embora ainda dependa do Senado e da caneta presidencial, o texto já provocou abalo na base do governo e expôs fissuras entre poderes. Para a direita, trata-se de vitória histórica; para a esquerda, um retrocesso constitucional. Acompanhar a marcha dessa lei é vital para compreender o rumo da segurança pública no Brasil. Se você quer debater o tema ou assistir à análise completa, confira o vídeo embedado de Deltan Dallagnol, inscreva-se no canal e compartilhe este artigo em suas redes.
Créditos: análise baseada no vídeo “VITÓRIA! Direita derrota Lula: projeto antifacção aprovado! Preso não vota mais!” do canal Deltan Dallagnol.
