A plataforma X, antiga Twitter e controlada pelo empresário Elon Musk, apresentou ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) um documento em que aponta o sistema jurídico brasileiro como obstáculo direto ao comércio digital entre os dois países. A manifestação integra o processo da Seção 301, aberto pela gestão Donald Trump para investigar práticas que Washington considera desleais por parte do Brasil.
Preocupação com decisões judiciais afeta previsibilidade
No parecer entregue ao USTR, o X recorda que o Brasil reúne uma das maiores bases de usuários da rede social em todo o mundo, condição que exige ambiente regulatório estável. A empresa sustenta, contudo, que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) geram “incerteza jurídica”, reduzem a previsibilidade e podem restringir o comércio eletrônico.
O ponto central destacado é o julgamento de junho de 2024, no qual o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para a plataforma, a mudança permite responsabilizar redes sociais por conteúdos considerados ilegais somente com base em notificações privadas, sem análise judicial prévia. O X entende que tal critério amplia a margem para remoções arbitrárias e expõe provedores a sanções desproporcionais.
Ainda segundo o texto, tribunais brasileiros têm imposto ordens de retirada com alcance global, obrigando a exclusão de publicações mesmo quando o material é legal em outros países, inclusive nos Estados Unidos. Essa prática, alerta a empresa, ultrapassa fronteiras jurisdicionais e interfere diretamente na operação internacional de serviços digitais norte-americanos.
Medidas contra contas e operações da empresa
O X reforça que, desde 2020, determinações expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes resultaram na desativação de perfis de políticos, jornalistas e usuários brasileiros e estrangeiros. A maioria das ordens, afirma a rede social, foi emitida sob sigilo, o que impediu notificação prévia e direito de defesa dos atingidos.
Em agosto de 2024, o magistrado chegou a bloquear o acesso à plataforma em todo o território nacional, congelou as contas bancárias da subsidiária local e determinou o bloqueio da conta da Starlink no Brasil, embora a empresa de satélites não estivesse envolvida no litígio. Para o X, os episódios ilustram como a fiscalização pode “extrapolar limites domésticos”, gerar riscos operacionais e inibir investimentos de empresas dos Estados Unidos no mercado brasileiro.
Obrigação de entregar dados fora do país
No relatório, a plataforma também critica a exigência de fornecimento de provas digitais armazenadas em servidores localizados fora do Brasil. Conforme a empresa, decisões judiciais e diretrizes administrativas obrigam companhias estrangeiras de internet a repassar informações sigilosas sempre que solicitadas, sem levar em conta a legislação do país de origem dos dados. Para o X, tal postura compromete a proteção à privacidade e impõe custos adicionais de conformidade.
Repercussão no inquérito de Washington
A apresentação do X soma-se às manifestações de outras entidades empresariais brasileiras e americanas no processo da Seção 301. Além das queixas sobre ambiente regulatório, o governo estadounidense avalia questões como uso do Pix, medidas de combate à pirataria, política de etanol e patentes. O Palácio do Planalto já respondeu às acusações, mas a Casa Branca mantém a investigação aberta.
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
Para o X, as restrições impostas por tribunais brasileiros justificam “exame atento” por parte do USTR, por afetarem diretamente exportações de serviços digitais dos Estados Unidos. A plataforma defende que Washington considere contramedidas se o Brasil não oferecer garantias de segurança jurídica e de respeito à liberdade de operação de empresas estrangeiras.
Impacto no mercado e próximos passos
Ao evidenciar os riscos de avanços regulatórios considerados imprevisíveis, a companhia reforça debate sobre o papel do Judiciário na definição de regras da internet. Investidores observam com cautela a escalada de decisões que, segundo o X, extrapolam o âmbito nacional e podem influenciar a agenda de comércio exterior entre Brasil e Estados Unidos.
O USTR deverá compilar todas as manifestações recebidas e divulgar relatório preliminar ainda este ano. Caso confirme prática que prejudique empresas norte-americanas, o governo dos EUA pode adotar sanções, elevar tarifas ou abrir consultas diretas com Brasília para reverter medidas internas.
Como parte desse movimento, o Executivo brasileiro será chamado a explicar as decisões judiciais citadas, bem como a extensão de ordens de remoção e bloqueios. Até lá, a plataforma de Musk seguirá sob análise, enquanto congressistas e setores produtivos pedem maior previsibilidade regulatória e respeito à liberdade de expressão digital.
Se você acompanha as movimentações do STF e seus reflexos na economia, vale conferir outros conteúdos já publicados em nossa seção de política em https://geraldenoticias.com.br/category/politica.
Em resumo, o X sustenta que decisões judiciais brasileiras criam barreiras comerciais e ameaçam a livre circulação de serviços digitais dos Estados Unidos. Fique atento às próximas etapas da investigação conduzida pelo USTR e acompanhe nossos artigos para entender como a disputa pode afetar usuários, empresas e investidores. Assine as notificações e receba atualizações em tempo real.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
Quando você efetua suas compras por meio dos links disponíveis aqui no Geral de Notícias, podemos receber uma comissão de afiliado, sem que isso acarrete nenhum custo adicional para você!
