A Meta protocolou nesta quarta-feira (8) um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja revista a determinação que exigia a entrega imediata dos dados cadastrais de três contas acusadas de ameaçar o ministro da Justiça, Flávio Dino. Segundo a empresa, os perfis em questão estão hospedados fora do território nacional, o que inviabilizaria o cumprimento direto da decisão judicial brasileira.
Empresa alega limite territorial da ordem
No documento encaminhado ao STF, a controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp informou que os titulares das contas investigadas estariam localizados nos Estados Unidos, em Portugal e na Argentina. Com base nessa informação, a gigante da tecnologia sustentou que qualquer requisição de dados deve respeitar os mecanismos de cooperação jurídica internacional previstos em lei, como cartas rogatórias ou tratados bilaterais, em vez de ser atendida unilateralmente.
A defesa da Meta citou o entendimento firmado pelo próprio Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51. No julgamento, a Corte reconheceu a possibilidade de acesso direto a dados de usuários somente quando os investigados se encontram fisicamente no Brasil. Para a empresa, a determinação de Moraes, datada de 2 de outubro, não se enquadra nessa hipótese e, portanto, extrapola a jurisdição nacional.
Decisão de Moraes determinava entrega imediata dos registros
A ordem questionada obrigava a Meta, bem como outras plataformas digitais, a revelar os dados cadastrais de usuários responsáveis por publicações consideradas ofensivas a Flávio Dino. Moraes estabeleceu prazo de 48 horas para o atendimento e fixou multa diária em caso de descumprimento. À época, a medida foi justificada pela necessidade de avançar nas investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF).
Na petição, a Meta argumentou que tem cooperado com as autoridades brasileiras dentro dos limites legais, mas ressaltou que não poderia violar normas internacionais nem comprometer a privacidade de usuários sediados no exterior sem o devido processo. A companhia acrescentou que segue orientações globais sobre proteção de dados e obedece às legislações dos países onde os serviços estão hospedados.
Ameaças a Flávio Dino motivaram investigação
O caso teve início em setembro, quando Flávio Dino apresentou representação à Polícia Federal relatando supostas ameaças recebidas nas redes sociais. As mensagens surgiram após o voto do ministro pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de sete aliados no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado. De acordo com a PF, mais de 50 postagens ofensivas foram identificadas em diferentes plataformas, incluindo ataques ao delegado Fábio Shor, responsável pela investigação.
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Para avançar na apuração das responsabilidades, a Polícia Federal solicitou ao STF a quebra de sigilo dos perfis envolvidos. Moraes atendeu ao pedido, mas a Meta contesta a abrangência da ordem, destacando que não se nega a cooperar, desde que o processo observe tratados internacionais.
Imagem: Internet
Repercussão e próximos passos
A manifestação da Meta reacende o debate sobre o alcance das decisões judiciais brasileiras na internet, especialmente quando usuários estão fora do país. Juristas lembram que o Marco Civil da Internet estabelece a colaboração com autoridades, mas não pode se sobrepor a acordos de cooperação internacional ratificados pelo Brasil. Assim, o STF terá de decidir se mantém a exigência imediata ou se determina o acionamento dos mecanismos exteriores.
Enquanto o impasse não se resolve, as investigações sobre as supostas ameaças permanecem em curso. Caso Moraes aceite o argumento da empresa, a Polícia Federal deverá recorrer à via diplomática para obter os registros, processo que costuma levar mais tempo. Se, por outro lado, o ministro rejeitar a petição, a Meta poderá ser multada diariamente e até ter serviços suspensos em território nacional.
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Em resumo, a Meta sustenta que a jurisdição brasileira não alcança usuários no exterior sem cooperação internacional, enquanto o STF considera a urgência das investigações. O desfecho definirá parâmetros importantes sobre soberania digital e cooperação jurídica entre países. Continue acompanhando nossos conteúdos e fique informado sobre os próximos desdobramentos.
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