Brasília — Um novo movimento no Congresso pretende instalar a CPI “Vaza Toga”, proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), para apurar supostas irregularidades cometidas por servidores ligados ao ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A iniciativa, articulada pela oposição, concentra-se em fatos administrativos relacionados aos processos dos atos de 8 de janeiro de 2023, sem questionar o mérito das decisões judiciais do magistrado.
Apoio parlamentar já supera exigências
Para ser criada, uma Comissão Parlamentar de Inquérito precisa do apoio mínimo de 27 senadores. Segundo interlocutores, a proposta conta com ambiente “confortável”: há 41 assinaturas em um pedido de impeachment contra Moraes, número que, se mantido, garante folga para instalar a CPI. Amin argumenta que a investigação respeitará a independência do Judiciário, concentrando-se em condutas de assessores que, porventura, tenham extrapolado limites legais.
Parlamentares da oposição enxergam na CPI a oportunidade de colher documentos, ouvir testemunhas e, se necessário, autorizar quebras de sigilo bancário ou telemático de servidores do gabinete. O objetivo declarado é esclarecer possíveis abusos na condução de inquéritos envolvendo manifestações políticas, redes sociais e liberdade de expressão.
Aliados do ministro classificam a proposta como ofensiva política, afirmando que Moraes age dentro das competências constitucionais no combate a atos que considerou antidemocráticos. Ainda assim, a disposição do Senado em examinar a atuação de auxiliares sinaliza um tensionamento institucional que ganhou força desde o início da atual legislatura.
Precedentes e histórico de CPIs sobre o Judiciário
Não é a primeira vez que o Senado usa o instrumento da CPI para investigar eventuais desvios no Poder Judiciário. Em 1999, a comissão que analisou a construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo revelou um esquema de corrupção bilionário, envolvendo o então juiz Nicolau dos Santos Neto, o “juiz Lalau”. Em 2007, outra CPI apurou denúncias de escutas telefônicas clandestinas que teriam atingido ministros do STF.
Em 2019, senadores tentaram criar a CPI da “Lava Toga” para examinar decisões de membros dos tribunais superiores, mas a iniciativa naufragou por falta de apoio em plenário. O fracasso, contudo, não esfriou o debate sobre mecanismos de controle externo. A atual proposta difere ao focar exclusivamente em agentes do gabinete, o que, na avaliação de seus defensores, contorna a vedação constitucional de revisar sentenças.
Cenário internacional reforça pressão
O avanço da CPI ocorre logo após a divulgação de relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos que menciona eventuais violações à liberdade de expressão em decisões conduzidas por Moraes. O documento cita bloqueios de perfis em redes sociais e inquéritos sobre suposta disseminação de desinformação. Embora não produza efeitos jurídicos no Brasil, o relatório elevou o escrutínio externo sobre o STF e embasa argumentos de congressistas favoráveis à investigação.
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Nos bastidores, comenta-se a possibilidade de uso da Lei Magnitsky — legislação norte-americana que impõe sanções a autoridades estrangeiras acusadas de abusos de direitos humanos —, hipótese que ampliaria o desgaste da imagem institucional do tribunal. Se essa pressão se confirmar, parlamentares tendem a reforçar o discurso de que a CPI visa defender garantias fundamentais previstas na Constituição.
Tramitação e próximos passos
Para sair do papel, o requerimento precisa ser lido em plenário e encaminhado à Mesa Diretora, comandada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Concluída essa etapa, os líderes partidários indicarão os 11 titulares e 11 suplentes que comporão a comissão. O plano inicial prevê prazo de 120 dias, prorrogáveis, para a apuração.
Concluído o período de trabalho, o relator apresentará documento final que poderá recomendar envio de indiciamentos ao Ministério Público ou sugerir providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso encontrem irregularidades administrativas, senadores admitem propor mudanças legais que delimitem a atuação de gabinetes de ministros em inquéritos sensíveis, reforçando controles internos e externos.
Enquanto a CPI não é formalmente instalada, o clima na capital federal permanece tenso. A oposição aposta no desgaste do magistrado para ampliar o debate sobre os limites do Poder Judiciário e a proteção de direitos constitucionais. Já governistas e aliados do STF afirmam que o movimento ameaça a harmonia entre os Poderes. Independentemente do desfecho, a articulação indica que o Senado pretende exercer com maior vigor sua função fiscalizadora, ecoando reclamações de parte expressiva da sociedade sobre transparência e equilíbrio institucional.
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