O parecer apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) recomenda a rejeição total da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto, já aprovado em dois turnos na Câmara, condiciona a abertura de processos criminais contra deputados e senadores a autorização prévia do respectivo plenário, por voto secreto.
Parecer do relator aponta “porta aberta” ao crime
Ao ler seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Vieira afirmou que a PEC não protege o exercício do mandato, mas sim abre espaço para que o Congresso se transforme em refúgio para criminosos. Segundo o senador, o mecanismo proposto “viola a legitimidade do Legislativo” ao restabelecer barreiras derrubadas pela Emenda Constitucional 35/2001, que eliminou a necessidade de licença parlamentar para investigações penais.
O relator lembra que, antes da EC 35, apenas um de quase 300 pedidos de autorização para investigar parlamentares havia sido aprovado em 13 anos. Para ele, a retomada desse modelo representaria retrocesso ao dificultar apurações envolvendo crimes como homicídio, corrupção passiva, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
Ao contestar o argumento de perseguição judicial, Vieira apontou não haver registro de processos penais por meras opiniões no Congresso. Citou casos isolados, como o do deputado governista André Janones (Avante-MG) e dos oposicionistas Gilvan da Federal (PL-ES) e Gustavo Gayer (PL-GO), envolvidos em queixas-crime por declarações ofensivas, mas ressaltou que a própria Constituição já permite sustar ações desse tipo quando houver relação com a atividade parlamentar.
Senadores se alinham contra o texto
Levantamento prévio indica que 56 senadores se declararam contra a proposta, número suficiente para inviabilizar a aprovação no plenário. Durante a reunião da CCJ, nenhum integrante defendeu a emenda. Mesmo o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia protocolado voto em separado favorável, recuou após o relatório: “Precisamos ouvir as vozes das ruas. O voto secreto e a ampliação do foro não se sustentam”.
Outro crítico, Eduardo Girão (Novo-CE), considerou desproporcional a reação da Câmara aos inquéritos que atingem parlamentares: “Voto secreto para admitir processo em pleno século 21 não faz sentido”.
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O texto original da PEC prevê que, além de deputados e senadores, presidentes de partidos com representação no Congresso também teriam foro privilegiado, ponto que enfrentou resistência inclusive entre parlamentares que denunciam supostos excessos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Contexto político e manifestações populares
No domingo (21), protestos em diversas capitais criticaram a proposta, tema que permaneceu no topo das redes sociais. Vieira mencionou as manifestações e declarou que não há evidência de coação judicial contra falas de deputados ou senadores. Para ele, eventuais abusos se resolvem pelos instrumentos já previstos na Constituição, sem necessidade de “criar obstáculos artificiais” às investigações.
Imagem: Internet
A PEC passou na Câmara com 353 votos favoráveis no primeiro turno e 20 contrários, índice considerado raro para propostas polêmicas. Mesmo assim, a reação negativa de eleitores, juristas e veículos de imprensa provocou pressão sobre senadores, que agora sinalizam majoritária rejeição.
Próximos passos na CCJ
A presidente do colegiado, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), marcou para esta tarde a votação do relatório. Caso o parecer de Vieira seja aprovado, a PEC será arquivada. Se algum parlamentar apresentar recurso ao plenário, o texto ainda poderá ser submetido a todos os 81 senadores, exigindo três quintos dos votos em dois turnos para avançar.
Parlamentares que defendem ajustes em vez da rejeição completa indicam que podem protocolar nova proposta focada apenas na imunidade de opinião, sem incluir voto secreto ou ampliação de foro. De acordo com consultores legislativos, essa alternativa evitaria “seguro-imunidade” para crimes comuns, mas a iniciativa depende de consenso que, até o momento, não existe.
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Em resumo, o relatório contrário de Alessandro Vieira fortaleceu o coro de senadores que rejeitam a PEC da Blindagem por entender que ela facilitaria a impunidade de parlamentares. O desfecho na CCJ, previsto para hoje, definirá se a proposta será sepultada ou seguirá para novo confronto em plenário. Continue acompanhando nosso portal e ative as notificações para receber atualizações em tempo real.
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