Brasília — Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, criou um novo registro empresarial depois de ser alcançada pelas penalidades da Lei Global Magnitsky, imposta pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Os dados do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) apontam que o novo escritório foi constituído em 22 de setembro de 2025, na Asa Sul, região central da capital federal, com capital social inicial de R$ 100 mil.
Novo registro empresarial no DF
O documento cadastral descreve a firma como Sociedade Unipessoal de Advocacia, enquadrada no Código Nacional de Atividades Econômicas 69.11-7/01, destinado a serviços advocatícios. Na prática, trata-se de um modelo que permite ao advogado atuar sozinho, mantendo benefícios societários limitados a sua pessoa jurídica.
A mudança ocorre menos de um mês depois de o governo norte-americano incluir o nome da advogada no rol de indivíduos submetidos a bloqueio financeiro e proibição de entrada em território dos Estados Unidos. Embora o Barci de Moraes Advogados — sociedade anterior de Viviane — não apareça nominalmente na lista, a chamada “regra dos 50 %” determina o bloqueio automático de qualquer entidade em que pessoas sancionadas detenham metade ou mais do capital social.
Nesse contexto, o novo CNPJ não elimina as restrições. Por se tratar de uma empresa controlada diretamente pela mesma proprietária, todos os ativos relacionados continuam sob congelamento, e quaisquer transações com instituições ou cidadãos norte-americanos ficam vedadas até nova deliberação de Washington.
Sanções americanas permanecem
O Tesouro dos EUA anunciou as punições contra Viviane em 22 de setembro, 11 dias após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo STF. Na mesma comunicação, foram sancionados o Barci de Moraes Advogados e o Lex Instituto de Estudos Jurídicos, entidade em que ela detém 25 % de participação; os 75 % restantes pertencem aos três filhos do ministro Alexandre de Moraes, cujos nomes ainda são analisados para eventual inclusão futura.
Paralelamente, o governo americano revogou o visto do advogado-geral da União, Jorge Messias, e, conforme relatos da agência Reuters, avalia adoção de medidas semelhantes contra outras cinco autoridades ligadas ao Executivo federal ou ao Judiciário brasileiro.
A Lei Global Magnitsky, aprovada em 2016 pelo Congresso dos Estados Unidos, autoriza o bloqueio de bens e a suspensão de vistos de pessoas acusadas de envolvimento em corrupção ou violações graves de direitos humanos. Com a inclusão sob essa legislação, Viviane Barci de Moraes fica impedida de utilizar o sistema financeiro norte-americano, o que, na prática, restringe transações em dólar mesmo fora do território dos EUA.
Segundo especialistas em direito internacional ouvidos por diferentes veículos de imprensa, a abertura de empresas adicionais ou a transferência de cotas só tem efeito sobre as sanções se houver decisão formal do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) removendo o nome da pessoa física ou da entidade. Até o momento, o órgão não sinalizou revisão da lista.
Efeitos práticos para o mercado jurídico
Com o congelamento de ativos, escritórios vinculados a indivíduos sancionados não podem firmar contratos com bancos estrangeiros, emitir faturas em moeda americana nem receber pagamentos de clientes sediados nos Estados Unidos. Além disso, companhias globais tendem a encerrar relações comerciais para evitar multas aplicadas pelo próprio OFAC.
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Imagem: Reprodução
No caso de Viviane, a decisão de registrar um CNPJ individual sugere tentativa de segmentar operações do dia a dia jurídico, separando a nova sociedade das atividades anteriormente conduzidas pelo Barci de Moraes Advogados. Contudo, por continuar como proprietária majoritária, a advogada segue enquadrada na mesma categoria sancionada, mantendo congelados todos os bens e receitas localizados sob jurisdição americana.
Próximos passos
A equipe de comunicação do Supremo Tribunal Federal não comentou a abertura do novo CNPJ. O Ministério das Relações Exteriores também não se manifestou sobre eventual diálogo com Washington para reverter as restrições, que atingem parte do círculo familiar de um ministro da Corte.
No curto prazo, quaisquer movimentações de Viviane Barci de Moraes no ambiente empresarial permanecerão sob escrutínio de autoridades norte-americanas e brasileiras. A eficácia do novo enquadramento societário dependerá de eventual revisão das sanções ou de decisões judiciais que possam alterar o atual cenário de bloqueio.
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Em síntese, a advogada formalizou um novo CNPJ na capital federal poucos dias após ser alvo da Lei Global Magnitsky, mas as restrições financeiras continuam válidas por força da “regra dos 50 %”. Fique atento às próximas movimentações e compartilhe esta matéria para que mais leitores se mantenham informados.
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