A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (24) o projeto de lei que retira do limite do arcabouço fiscal os investimentos temporários em saúde e educação custeados pelo Fundo Social, bem como gastos pagos com empréstimos internacionais. O texto recebeu 296 votos favoráveis e 145 contrários e segue agora para análise do Senado.
O que muda com a proposta
O arcabouço fiscal, em vigor desde julho, substituiu o antigo teto de gastos e determina que a despesa federal possa crescer acima da inflação apenas dentro de uma faixa de 0,6% a 2,5% ao ano. Hoje, qualquer valor aplicado em saúde ou educação, mesmo se financiado por fontes específicas, entra nesse cálculo. A nova proposta, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), retira da conta tanto os recursos do Fundo Social destinados a esses dois setores quanto as despesas bancadas por meio de operações de crédito externas.
Em números, o Fundo Social reserva 5% das suas receitas anuais — cerca de R$ 30 bilhões por ano nos próximos cinco exercícios — para programas de saúde e educação. Caso o texto vire lei, esse montante deixará de pressionar o espaço previsto pelo arcabouço, abrindo margem para outras despesas dentro do Orçamento.
Segundo Bulhões, a alteração é necessária para que a lei aprovada em julho seja viável. “Só faz sentido ampliar em 5% os investimentos nessas áreas se eles estiverem fora do arcabouço. Caso contrário, não há condição legal para cumprir a intenção do legislador”, declarou em plenário.
Debate intenso entre base e oposição
A votação ocorreu sob forte divergência. Partidos de esquerda e aliados do governo defenderam a proposta como forma de ampliar investimentos sociais. Para o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), o projeto “garante direitos e promove desenvolvimento para o povo”.
A oposição, entretanto, classificou a medida como manobra contábil. Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que “retirar saúde e educação do Orçamento regular é puro contorcionismo matemático”. Já Kim Kataguiri (União-SP) destacou a exclusão das despesas financiadas por empréstimos internacionais, apontando que a mudança pode abrir caminho para gastos fora do controle do arcabouço, inclusive no programa FX2 de compra de caças Gripen, alvo de questionamentos.
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Na prática, além de ficar fora do limite de despesas, o volume investido em saúde e educação via Fundo Social também não será computado no cálculo da meta fiscal. O governo projeta para 2025 um déficit de R$ 73,5 bilhões; o espaço extra poderá aumentar essa cifra se não houver compensações de receita.
Repercussão fiscal e próximos passos
Economistas favoráveis à responsabilidade orçamentária alertam que criar exceções ao arcabouço enfraquece o novo regime ainda em fase inicial. Cada gasto retirado do limite diminui o poder da âncora fiscal de conter a expansão da despesa, pressionando inflação e juros no médio prazo. Por outro lado, defensores da mudança argumentam que saúde e educação possuem vinculações constitucionais e devem receber tratamento diferenciado.
O texto segue agora para o Senado, onde precisa de maioria simples para ser aprovado. Caso sofra alterações, retorna à Câmara. Se mantido, vai à sanção presidencial. Até lá, o governo continua obrigado a contabilizar os gastos dentro da faixa de crescimento do arcabouço.
Como fica o Orçamento
Com a possível exclusão, o Ministério da Fazenda terá espaço extra para acomodar outras despesas em 2025. Apesar disso, a equipe econômica ainda não detalhou quais programas poderiam ser beneficiados. Deputados da oposição alertam que o movimento facilita ampliação de gastos correntes sem a correspondente fonte de receita, cenário que pode elevar o déficit.
Imagem: Kayo Magalhaes
O relator do projeto no plenário, deputado Claudio Cajado (PP-BA), minimizou as críticas e disse que a alteração mantém-se circunscrita aos percentuais já definidos em lei. “Não se trata de abrir a porteira para novos gastos, mas apenas de cumprir a previsão de 5% do Fundo Social sem comprometer o teto do arcabouço”, afirmou.
Críticas de contabilidade criativa
A bancada liberal sustenta que, ao retirar despesas do limite, o arcabouço se aproxima do antigo teto de gastos já carregado de exceções, reduzindo sua credibilidade perante o mercado. Gilson Marques lembrou que, em 2023, o governo já havia flexibilizado o limite para programas de investimento públicos, abrindo precedente agora ampliado.
Paralelamente, parlamentares da base argumentam que o financiamento com empréstimos internacionais não deve competir com recursos do Tesouro, pois possui cronograma próprio e juros mais baixos. O ponto central, segundo eles, é evitar que contratos assinados fiquem engessados pela dinâmica do arcabouço.
Possíveis impactos políticos
A provação expressiva demonstra alinhamento entre o governo e parte do Centrão na pauta fiscal, mas também evidencia fissuras com legendas que defendem maior disciplina orçamentária. No Senado, onde a correlação de forças é diferente, o texto pode enfrentar maior resistência.
Para quem acompanha o tema, o avanço do projeto reforça a atual tendência de flexibilização do arcabouço, colocando em xeque a promessa de equilíbrio das contas públicas. Resta saber se a Casa revisora manterá o conteúdo ou imporá ajustes que preservem o limite de gastos.
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Em síntese, a Câmara abriu espaço para que recursos do Fundo Social em saúde e educação, além de aportes financiados por empréstimos externos, escapem do arcabouço fiscal. A matéria agora depende do Senado, e o tema permanece central para o futuro da responsabilidade orçamentária no país. Acompanhe as próximas votações e compartilhe esta análise com quem se interessa por contas públicas.
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