São Paulo – A defesa do vereador Eduardo Pereira de Abreu (PSD), da Câmara Municipal de Bertioga (SP), protocolou recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) questionando a condenação que impôs dois anos e três meses de prisão em regime aberto e multa de R$ 25 mil por danos morais coletivos ao parlamentar. Os advogados sustentam que a juíza de primeira instância copiou 17 trechos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que, em 2023, puniu o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por discurso considerado transfóbico.
Defesa aponta falta de fundamentação individual
O recurso foi apresentado na segunda-feira (25) e traz, além de alegações de falhas processuais, a acusação de que a sentença da magistrada Jade Marguti Cidade, da 1ª Vara de Bertioga, teria reproduzido fundamentos do processo contra Nikolas Ferreira sem examinar as particularidades do caso paulista. Para o advogado Victor Rufino, responsável pela defesa, “uma sentença não pode ser construída a partir de cópias de outro processo, sem analisar a conduta concreta do réu”. Segundo ele, a Constituição exige motivação própria e exame das provas específicas.
Antes de recorrer à segunda instância, a equipe jurídica do vereador ingressou com embargos de declaração, instrumento utilizado para apontar contradições ou omissões na decisão. De acordo com a defesa, o pedido foi ignorado pela magistrada, que manteve a condenação intacta.
Entenda o episódio que levou à condenação
O caso que motivou a ação penal ocorreu em maio deste ano, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Bertioga. Exercendo a função de 2º secretário, Eduardo Pereira recusou-se a ler um projeto de lei pró-LGBT apresentado pela vereadora Renata da Silva Barreiro (PL). A proposta cria o programa “Respeito Tem Nome”, com medidas para reconhecer nome social de pessoas trans, capacitar servidores públicos sobre atendimento à comunidade LGBT e promover campanhas de “conscientização”.
Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), ao recusar a leitura o vereador teria afirmado: “Tá louco, não faz isso comigo não. Dar um projeto LGBT para eu ler”. A Promotoria enquadrou a conduta no crime de racismo, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que, desde 2019, equipara homofobia e transfobia ao racismo até que o Congresso aprove legislação específica. A defesa nega a frase atribuída ao parlamentar e sustenta que ele apenas externou posicionamento jurídico sobre suposta inconstitucionalidade do texto.
A sentença foi publicada em 13 de agosto. Além da pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto, a juíza estabeleceu pagamento de R$ 25 mil a título de indenização por danos morais coletivos. Para a magistrada, a recusa na leitura do projeto e as palavras registradas pelo MPSP configurariam discriminação contra a população LGBT.
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Comparação com o caso Nikolas Ferreira
A peça central do recurso baseia-se na proximidade textual entre a sentença contra o vereador e a decisão do TJ-DF que condenou o deputado Nikolas Ferreira. Naquele processo, ajuizado por entidades ligadas ao movimento LGBT, o parlamentar mineiro foi punido por vestir peruca em 8 de março de 2023 – Dia Internacional da Mulher – e questionar a presença de mulheres trans em espaços femininos.
No entendimento da defesa de Eduardo Pereira, a importação de trechos sem adaptação demonstra ausência de análise individual. Para os advogados, “não se pode transpor fundamentos de fato e de direito de um caso de repercussão nacional para situação distinta, ocorrida em âmbito municipal”. O recurso pede anulação da sentença ou, alternativamente, novo julgamento com apreciação das provas específicas.
Imagem: pessoal
Projeto de lei foi aprovado e virou programa municipal
Apesar da controvérsia, o projeto “Respeito Tem Nome” foi lido por outro parlamentar, aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo local. A nova lei assegura uso de nome social em documentos municipais, facilita alteração de prenome e gênero e determina capacitação de servidores para atendimento “humanizado” à população LGBT. Durante a votação, a autora Renata Barreiro argumentou que a iniciativa trata “apenas de respeito e cidadania”.
Próximos passos no Tribunal de Justiça
O TJ-SP deverá analisar primeiro a admissibilidade do recurso. Caso aceite, o processo segue para julgamento por desembargadores da 12ª Câmara de Direito Criminal. Enquanto não houver decisão definitiva, a pena permanece suspensa. O Ministério Público ainda não se manifestou sobre as alegações de plágio judicial.
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Em síntese, a defesa do vereador de Bertioga sustenta que foi condenada sem avaliação individualizada, apontando possível plágio de sentença usada contra o deputado Nikolas Ferreira. O TJ-SP terá agora a responsabilidade de verificar se houve falhas na fundamentação e decidir se a pena será mantida ou revista. Acompanhe as atualizações e compartilhe esta notícia para manter o debate informado.
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