O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (2) que todo o material produzido na operação policial realizada nos complexos da Penha e do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro, seja preservado de forma integral. A medida inclui provas periciais, registros audiovisuais e cadeias de custódia, garantindo acesso posterior ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
Ordem atende a pedido da DPU
A decisão responde a solicitação da Defensoria Pública da União (DPU), que cobrou transparência na atuação das forças de segurança estaduais. O órgão alegou necessidade de controle externo rigoroso após a ação de terça-feira (28), que resultou em mortos e feridos. Moraes fixou que nenhum vestígio poderá ser descartado ou alterado até nova análise judicial.
Além da preservação de provas, o ministro agendou audiência para quarta-feira (5), às 10h, na Primeira Turma do STF. Devem participar representantes de entidades de direitos humanos, associações do Complexo da Maré e autoridades de segurança pública. O encontro servirá para avaliar o cumprimento dos protocolos definidos pelo Supremo.
Encontro com o governador e possível descumprimento da ADPF
Nesta segunda-feira (3), Moraes se reúne com o governador Cláudio Castro (PL) para discutir detalhes da operação. O magistrado examina se o governo fluminense desrespeitou regras estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.
Julgada em abril, a ação reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do Rio de Janeiro e impôs obrigações às polícias estaduais. Entre as regras listadas estão:
- Preservação do local de crime com isolamento imediato;
- Comunicação instantânea ao Ministério Público;
- Autópsia obrigatória em mortes por intervenção policial;
- Retirada dos corpos pela perícia técnica oficial.
O objetivo, segundo o STF, é ampliar transparência e responsabilização. Caso se confirme a violação desses pontos, o governo do Rio poderá enfrentar sanções judiciais.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
Relatoria provisória de Moraes
A ADPF 635 foi originalmente relatada pelo ministro Edson Fachin. Com sua saída da presidência do Supremo e a posse de Luís Roberto Barroso em setembro, a relatoria passou a Barroso. Contudo, devido à ausência deste, Moraes assumiu temporariamente a condução do processo, conforme prevê o regimento interno da Corte.
Essa relatoria provisória lhe conferiu poder para agir rapidamente após os acontecimentos da última semana. A decisão de preservar provas reforça a prerrogativa constitucional do STF de fiscalizar a legalidade das ações policiais nos estados quando há indício de violação de direitos fundamentais.
Contexto da operação e próximos passos
A operação na Penha e no Alemão mirou organizações ligadas ao tráfico de drogas. Relatos indicam troca de tiros prolongada e uso de helicópteros. O número oficial de óbitos ainda não foi consolidado, mas entidades civis mencionam pelo menos 10 mortos.
Imagem: Internet
Com a documentação preservada, o Ministério Público terá base para eventual denúncia contra agentes que extrapolem o uso legítimo da força. Já a Defensoria buscará assegurar reparação a eventuais vítimas.
A audiência de quarta-feira deverá definir um cronograma de novos relatórios, perícias complementares e visitas in loco. Também pode surgir recomendação de monitoramento permanente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Debate sobre segurança pública continua
A determinação de Moraes reaviva o debate sobre a eficiência das operações em áreas dominadas pelo crime organizado e a exigência de controle externo. Enquanto setores de segurança defendem ações enérgicas para retomar territórios, entidades de direitos humanos cobram respeito estrito aos protocolos.
Parlamentares fluminenses prometem acompanhar a audiência. Há expectativa de novos projetos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) focados em tecnologia de rastreamento de munições e câmeras corporais, medidas vistas por especialistas como forma de reduzir controvérsias sobre excessos policiais.
Para acompanhar outras atualizações sobre decisões judiciais que impactam a política fluminense, acesse a seção dedicada em nosso canal de Política.
Em síntese, a ordem do ministro Alexandre de Moraes garante a integridade das evidências da operação e pressiona o governo do Rio a comprovar conformidade com as normas do STF. Continue acompanhando nossos conteúdos e fique informado sobre os desdobramentos deste caso.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
