O vídeo do influenciador Felca, denunciando a adultização de crianças nas redes sociais, serviu de catalisador para a retomada do Projeto de Lei 2628/2022 na Câmara dos Deputados. Inicialmente apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto estabelece regras para proteger menores no ambiente digital e agora é promovido por parlamentares e integrantes do governo alinhados à esquerda. A oposição, por sua vez, vê risco de censura e avalia obstruir a tramitação caso o conteúdo avance sem salvaguardas à liberdade de expressão.
O que prevê o PL 2628/22
A proposta obriga fornecedores de aplicativos, jogos e redes sociais a implantar mecanismos de controle parental, restringir a comunicação entre adultos e menores e limitar o tempo de uso. O objetivo declarado é reduzir exposição a bullying, exploração sexual e conteúdos que possam gerar vícios ou transtornos.
O texto também determina a remoção de publicações denunciadas, a produção de relatórios semestrais sobre o cumprimento das exigências e a preservação de dados ligados a possíveis casos de exploração infantil. Em caso de descumprimento, a legislação prevê advertência, suspensão do serviço, proibição temporária de funcionamento e multa de até R$ 50 milhões por infração, valor destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
A publicidade dirigida a menores recebe tratamento específico: conteúdos não podem incitar discriminação, violência ou sentimento de inferioridade. As plataformas ficam proibidas de usar técnicas de perfilamento para atingir crianças e adolescentes, só podem coletar dados com consentimento dos responsáveis e devem identificar claramente qualquer peça publicitária.
Reações no Congresso e na sociedade
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a bancada pretende bloquear qualquer tentativa de votação se houver indícios de censura. “Vamos avaliar o texto. Se tiver qualquer sinal de censura, não vamos apoiar”, declarou. Na mesma linha, o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), ressalta que a proposta não pode restringir manifestações políticas legítimas. “Tem que ser para coibir crimes, não a oposição”, disse.
Do lado governista, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, defendeu publicamente o avanço do projeto. Segundo ela, a medida é necessária para “estancar a sangria das plataformas digitais” que, na avaliação do ministério, não controlam adequadamente o conteúdo publicado.
O grupo Sleeping Giants, conhecido por pressionar anunciantes a retirarem publicidade de veículos acusados de disseminar “desinformação”, também cobrou urgência na votação por meio da rede X (antigo Twitter). A mobilização nas redes contribuiu para acelerar o debate nas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça da Câmara.
Multas, obrigações e possíveis impactos
Além das penalidades financeiras, o PL exige que empresas apresentem relatórios semestrais detalhando denúncias recebidas, conteúdos removidos e providências adotadas. Caso não cumpram os prazos, as plataformas ficam sujeitas a sanções progressivas, inclusive suspensão de suas atividades no país.
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Para o Instituto Sivis, entidade dedicada à promoção da cultura democrática, a intenção de proteger crianças é legítima, mas o texto cria “mecanismos de censura terceirizada”. O diretor de relações institucionais, Jamil Assis, alerta que provedores podem remover preventivamente conteúdos lícitos por medo de multas, prejudicando o direito de adolescentes à livre expressão.
Especialistas também destacam que a definição de “conteúdo prejudicial” é ampla, o que pode levar à supressão de postagens políticas ou religiosas sob o pretexto de proteção infantil. Para críticos, essa margem de interpretação favorece pressões de grupos organizados e amplia o poder de moderação das plataformas sem o devido contraditório.
Próximos passos
O PL 2628/22 já foi aprovado no Senado e aguarda análise em três comissões da Câmara antes de seguir para o plenário. Parlamentares contrários pretendem apresentar emendas para limitar a retirada de conteúdo a casos de crime comprovado e garantir recursos judiciais rápidos contra remoções abusivas.
Com pelo menos 32 projetos sobre proteção de menores tramitando simultaneamente, o desafio será conciliar segurança infantil e liberdade de expressão. A oposição insiste que o país já dispõe de leis para criminalizar pedofilia e exploração sexual, e que novas regras não podem se transformar em instrumento de controle político sob a justificativa de proteção digital.
Enquanto isso, a exposição do tema nas redes sociais mantém a pressão sobre deputados. Se o texto atual for à votação sem ajustes, a tendência é de forte embate em plenário, com a bancada de direita mobilizada para barrar dispositivos que considerem ameaçar direitos fundamentais dos usuários.
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