A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, protocolada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ultrapassou a fase de coleta de assinaturas e inicia tramitação na Câmara dos Deputados. O texto busca reorganizar carreiras, cortar penduricalhos e impor teto remuneratório único para todo o funcionalismo.
Articulação política destrava coleta de assinaturas
Apresentada há cerca de três semanas, a proposta necessitava de 171 apoios entre os 513 parlamentares para seguir adiante. Segundo o autor, servidores organizados tentaram frear o movimento, resultando numa queda inicial de assinaturas. A reação veio com uma “operação antipenduricalho”, conduzida diretamente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O dirigente da Casa considera a PEC peça central de seu legado na presidência e atuou pessoalmente junto a líderes partidários para garantir a adesão mínima.
Com o protocolo agora oficializado, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade. Após essa etapa, segue para comissão especial e, por fim, para votação em dois turnos no plenário. Em cada fase, a proposta precisará do apoio de três quintos dos deputados (308 votos) para avançar.
Medidas centrais: teto único e corte de benefícios
O texto estabelece um conjunto de mudanças que atingem servidores dos Três Poderes em todos os níveis da Federação:
- Teto remuneratório: criação de tabela única, com limite máximo equiparado ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Fim da aposentadoria compulsória como punição: magistrados e membros do Ministério Público passarão a responder com perda de cargo ou demissão em caso de falta grave.
- Proibição de adicionais por tempo de serviço e licenças-prêmio: vantagens consideradas penduricalhos deixam de existir.
- Limite de férias: vedação a períodos superiores a 30 dias por ano, salvo exceções previstas na Constituição.
- Avaliação de desempenho obrigatória: progressões na carreira e concessão de bônus dependerão de metas cumpridas.
- Transparência total: divulgação individualizada de todas as verbas recebidas pelos servidores.
Além do combate a privilégios, a proposta introduz o princípio da gestão por resultados na Constituição. Governos federal, estaduais e municipais passarão a definir metas de desempenho, elaborar planejamento estratégico e publicar relatórios periódicos. O objetivo declarado é aproximar o serviço público de práticas adotadas na iniciativa privada, aumentando produtividade e controle social.
Modernização do serviço público e concursos mais enxutos
A PEC determina que, antes de abrir novos concursos, cada órgão apresente estudo de dimensionamento da força de trabalho. A ideia é evitar contratações sem planejamento e privilegiar carreiras transversais, capazes de atuar em diferentes áreas do Estado. Para cargos em comissão, o texto prevê seleção preferencial por processo seletivo, limitando nomeações puramente políticas.
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A remuneração inicial das carreiras será vinculada a um percentual do teto, reduzindo distorções entre quem ingressa e quem já está na estrutura. Também fica previsto o bônus de produtividade, condicionado a indicadores mensuráveis, com o intuito de alinhar remuneração a entrega de resultados.
Imagem: Internet
Próximos passos e impacto esperado
Concluída a admissibilidade na CCJ, a matéria seguirá para comissão especial, onde pode receber emendas. Caso aprovada, vai ao plenário da Câmara e, depois, ao Senado. A equipe de Pedro Paulo aposta na convergência de interesses entre bancadas preocupadas com equilíbrio fiscal e pressão popular por redução de privilégios.
Se aprovada sem alterações substanciais, a reforma terá efeito imediato sobre futuros concursos e sobre a concessão de benefícios, enquanto servidores atuais terão regras de transição. No médio prazo, o governo estima economia relevante ao cortar gastos com penduricalhos, mas ainda não apresentou projeção oficial.
Para quem acompanha as discussões sobre ajustes no setor público, vale conferir outras pautas em andamento na Câmara e no Senado na nossa seção dedicada a Política.
Em resumo, a PEC da Reforma Administrativa caminha após vencer resistência inicial e propõe medidas duras contra supersalários e benefícios fora da realidade do contribuinte. Acompanhe a tramitação e participe do debate sobre a modernização do Estado.
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