Movimentos da sociedade civil, entidades empresariais e juristas ampliam críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pedem medidas que reduzam o poder de decisões monocráticas dos ministros. As manifestações, que ganham corpo desde agosto de 2025, apontam riscos à segurança jurídica, à economia e à liberdade de expressão.
Organizações exigem colegialidade e transparência
A Fundação Fernando Henrique Cardoso, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), o Instituto Sivis, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) estão entre as instituições que se pronunciaram publicamente. Essas entidades solicitam:
- Restrições a decisões individuais, com prioridade para julgamentos em colegiado;
- Criação de um código de conduta para os ministros, incluindo regras sobre imparcialidade, eventuais conflitos de interesse e quarentena pós-mandato;
- Maior transparência nos processos e no voto de cada integrante da Corte;
- Fiscalização externa sobre o cumprimento das próprias normas internas do tribunal.
Em documento divulgado no início de outubro, juristas ligados à Fundação FHC defendem que o código de conduta trate também da participação de ministros em eventos patrocinados e do acesso de familiares a benefícios. O texto propõe ainda o fim de julgamentos complexos no plenário virtual, medida vista como necessária para assegurar previsibilidade e legitimidade institucional.
Consultado, o STF não respondeu às cartas nem às manifestações até o momento.
Críticas a decisões que afetam liberdade de expressão
O Instituto Sivis contestou, em junho, a decisão do Supremo que alterou a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo a entidade, ao permitir a responsabilização prévia de plataformas digitais por conteúdos de terceiros, o tribunal contrariou tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O instituto alerta para um possível efeito de autocensura, pois empresas poderiam remover publicações lícitas para evitar multas.
Na mesma linha, federações empresariais reagiram à operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes contra empresários em 2022. A Fiesp afirmou que a defesa do Estado de Direito inclui a liberdade de opinião e declarou “inegociável” o direito à crítica. A Fiergs classificou a ação como incompatível com o princípio da razoabilidade e a Federasul solicitou divulgação integral dos fundamentos que embasaram a medida.
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Excessos no julgamento de réus de 8 de janeiro
A OAB-PR publicou, em agosto, manifesto que questiona a condução dos julgamentos dos acusados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A entidade sustenta que as penas aplicadas são desproporcionais e que houve ampliação indevida de conexões processuais, o que pode ferir o princípio da individualização da pena. O documento reconhece a importância do Supremo na defesa da democracia, mas enfatiza que sua legitimidade depende do estrito respeito ao devido processo legal.
Alerta internacional sobre anulação de provas da Lava Jato
No início de 2025, a Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu relatório que critica decisões do STF, especialmente a do ministro Dias Toffoli que anulou provas contra a Odebrecht (atual Novonor) e suspendeu multas bilionárias. O estudo aponta risco de insegurança jurídica e possível enfraquecimento do combate à corrupção. Para a Transparência Internacional, a medida pode transformar o Brasil em “cemitério de provas” sobre corrupção transnacional.
Imagem: Marcello Casal Jr
Pressão tende a crescer
Especialistas ouvidos por diferentes entidades avaliam que a insatisfação da sociedade civil com o Supremo tende a aumentar caso não haja mudanças. O constitucionalista Alessandro Chiarottino considera improvável que a Corte se submeta a pressões externas sem debate amplo no Congresso. Para o jurista André Marsiglia, o problema reside na “proliferação de decisões individuais” que, segundo ele, contraria o princípio constitucional da colegialidade.
Luiz Augusto Módolo, doutor em Direito pela USP, alerta que o clima de temor e autocensura ainda contém manifestações mais contundentes. Ele observa, porém, que as notas recentes apontam reação crescente a medidas consideradas desproporcionais.
Os próximos passos dependem de eventual disposição do STF em revisar procedimentos internos e de iniciativa do Legislativo em estabelecer mecanismos de controle objetivos. Enquanto isso, as entidades reforçam pedidos por previsibilidade, regras claras e preservação da liberdade de expressão.
Para acompanhar outras pautas sobre equilíbrio entre poderes, acesse a seção de política em Geral de Notícias.
Em resumo, organizações variadas cobram que o STF limite decisões individuais, adote código de conduta e garanta transparência. Caso a Corte não avance, a pressão institucional deve continuar. Compartilhe esta matéria e participe do debate sobre os limites do Judiciário.
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