O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para preservar o entendimento que autoriza a nomeação de parentes para funções de natureza política. Até o momento, seis ministros votaram a favor da prática e apenas um se posicionou contra. O julgamento foi interrompido e será retomado na próxima quarta-feira (29), quando os três votos remanescentes serão apresentados.
Maioria reforça prerrogativa do Executivo
O debate chegou ao plenário por meio de um recurso contra lei municipal de Tupã (SP), aprovada em 2013, que proibia a contratação de familiares do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. A norma local confrontava a jurisprudência da Corte, firmada em 2008, que veda o nepotismo em cargos administrativos, mas abre exceção para postos de natureza política, como secretarias estaduais e municipais.
Relator do processo, o ministro Luiz Fux reiterou que a escolha de auxiliares diretos é prerrogativa do chefe do Executivo, desde que haja qualificação técnica e se evite o chamado nepotismo cruzado. Para Fux, “a regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade”. A posição foi acompanhada por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Com esse placar, o STF reafirma, por ora, o critério que distingue cargos políticos de funções administrativas. A Súmula Vinculante nº 13, editada em 2008, proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos públicos em geral, mas, poucos meses depois, a própria Corte estabeleceu que a restrição não se aplica a funções políticas. O entendimento permite, por exemplo, que governadores ou prefeitos designem familiares para secretarias, desde que atendam às exigências constitucionais de impessoalidade e eficiência.
Divergência aponta risco à impessoalidade
O ministro Flávio Dino foi o primeiro a divergir. Segundo ele, “legalidade e afeto não se combinam”, argumentando que a prática não encontra paralelo na iniciativa privada e compromete o princípio da impessoalidade. Dino comparou a nomeação de parentes a um “almoço de domingo” dentro da administração pública, cenário que, em sua visão, fere a coerência do serviço público.
A ministra Cármen Lúcia, embora ainda não tenha proferido voto, manifestou preocupação semelhante. Para ela, a presença de familiares em cargos políticos pode conflitar com o controle externo, citando como exemplo situações em que cônjuges ocupam tribunais de contas responsáveis por fiscalizar gestores da própria família.
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Os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, assim como Cármen Lúcia, votarão na continuidade da sessão. Caso algum deles acompanhe a divergência, o placar poderá se estreitar, mas a maioria pró-nomeação já está formada.
Entenda os próximos passos
Apesar da maioria assegurada, o julgamento só será concluído após a manifestação de todos os ministros. Depois disso, o STF definirá se mantém ou revê a validade de legislações municipais ou estaduais que proíbem parentes em cargos políticos. A decisão terá efeito vinculante, orientando tribunais de todo o país e impactando futuras indicações nos Executivos municipais, estaduais e federal.
Imagem: Internet
Caso se confirme a posição majoritária, prefeitos, governadores e o presidente da República continuarão livres para escolher parentes para secretarias e ministérios, desde que justifiquem capacidade técnica e respeitem a vedação ao nepotismo cruzado. Essa linha de entendimento reforça a autonomia do Executivo e esvazia legislações locais que buscam restringir essas nomeações.
Repercussão no cenário político
A manutenção da exceção para cargos políticos tende a agradar gestores que valorizam confiança pessoal na composição de equipes. Ao mesmo tempo, partidos e parlamentares críticos à prática prometem intensificar a defesa de leis mais rígidas nas esferas estaduais e municipais. Organizações de fiscalização, como tribunais de contas e controladorias, também observam o tema, pois seguem responsáveis por avaliar a competência dos indicados.
No Congresso, a discussão sobre nepotismo envolve possíveis propostas de emenda constitucional para delimitar ainda mais as nomeações. Contudo, com a sinalização da maioria do STF, eventuais mudanças legislativas terão de se adequar aos parâmetros fixados pelo Supremo.
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Em síntese, o julgamento consolida a linha já adotada pelo STF desde 2008: impedir o nepotismo administrativo, mas preservar a liberdade do Executivo na composição de cargos políticos. A expectativa agora recai sobre os últimos votos e sobre a redação final da decisão, que definirá os contornos exatos dessa autonomia. Acompanhe nossos próximos artigos e entenda como a Corte molda o funcionamento dos governos no país.
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