A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu, por maioria, o andamento da tomada de contas especial que tramita no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol. O procedimento investiga o suposto recebimento irregular de aproximadamente R$ 2,8 milhões em diárias e passagens durante a atuação da força-tarefa da Operação Lava Jato.
Decisão do STJ destrava investigação
Em sessão realizada na quarta-feira, 6 de dezembro, a Corte Especial confirmou a suspensão de uma liminar que, até então, impedia o TCU de dar seguimento ao processo. A liminar havia sido obtida pelo próprio Dallagnol, que alegava falhas processuais e buscava estancar a cobrança. Com a decisão, o tribunal de contas retoma a análise sem qualquer obstáculo judicial.
A defesa do ex-procurador ainda não se manifestou publicamente sobre o resultado. O recurso rejeitado pretendia manter a paralisação da tomada de contas até a conclusão de questionamentos jurídicos apresentados pela equipe de Dallagnol. A maioria dos ministros do STJ, porém, entendeu que não há impedimento para que o TCU prossiga na apuração das despesas.
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Origem da cobrança de R$ 2,8 milhões
O processo teve início em agosto de 2022, quando o plenário do TCU considerou irregulares os gastos com diárias e passagens a servidores lotados na Lava Jato que não possuíam domicílio funcional em Curitiba. Naquele julgamento, os ministros condenaram Dallagnol, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o ex-chefe do Ministério Público Federal no Paraná João Vicente Beraldo Romão a ressarcirem, solidariamente, R$ 2.831.808,17 aos cofres públicos.
Além da restituição, cada um recebeu multa de R$ 200 mil. Segundo o relator Bruno Dantas, o Ministério Público Federal permitiu pagamentos “reiterados e desmedidos” a determinados procuradores, violando princípios de economicidade e legalidade. Para Dantas, formou-se uma “indústria” de diárias e passagens que beneficiava agentes escolhidos “a dedo”.
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Argumentos da defesa e próximos passos
Dallagnol sustenta que não era ordenador de despesas nem detinha controle sobre a estrutura administrativa responsável pelos pagamentos. Ele afirma que a responsabilização direta não observaria a hierarquia interna do Ministério Público Federal e garante que as viagens foram essenciais à condução dos processos da Lava Jato.
Com a nova decisão, o TCU poderá intimar novamente os envolvidos para apresentação de defesa complementar e, ao final da instrução, julgar em definitivo a tomada de contas. Se mantidas as condenações, caberá ainda recurso dentro da própria corte de contas e, na sequência, ações no Judiciário, mas o débito passará a ser considerado exigível.
Impacto sobre a trajetória política
Dallagnol deixou o Ministério Público em 2021 e foi eleito deputado federal em 2022 pelo Partido Novo. Em maio de 2023, perdeu o mandato após decisão do Tribunal Superior Eleitoral que aplicou a Lei da Ficha Limpa, entendimento posteriormente mantido pelo Supremo Tribunal Federal. O desenrolar do processo no TCU, portanto, adiciona mais um front jurídico às batalhas que o ex-procurador enfrenta desde que abandonou a carreira no Ministério Público para ingressar na política.
Apesar das dificuldades, Dallagnol continua atuante no cenário público, sobretudo em redes sociais, onde questiona decisões que considera desproporcionais e defende o legado da Lava Jato. Seus apoiadores veem nas contestações judiciais uma reação a investigações que atingiram figuras proeminentes do meio político e empresarial, enquanto críticos apontam supostos abusos na condução da operação.
Próximas deliberações no TCU
Com o processo destravado, o TCU deve atualizar o calendário de oitivas e perícias contábeis ainda neste mês. Especialistas em finanças públicas observam que a corte costuma levar de seis a doze meses para concluir tomadas de contas complexas. O prazo, no entanto, pode ser estendido caso novas diligências sejam determinadas ou surjam documentos adicionais.
Embora a decisão do STJ não determine culpa, ela fortalece a atuação do TCU ao reconhecer competência para examinar a legalidade dos gastos. Caso se confirme a condenação, a cobrança poderá ser inscrita na Dívida Ativa da União, dificultando eventual candidatura futura do ex-procurador e impondo restrições à obtenção de certidões negativas.
Por ora, Dallagnol segue livre para recorrer e sustenta que todos os atos praticados durante a Lava Jato atenderam às normas vigentes. O debate prossegue, agora, no campo técnico das contas públicas, enquanto o TCU trabalha para concluir o processo que envolve uma das figuras mais emblemáticas do combate à corrupção no país.
