O município de Rio Bonito do Iguaçu, no centro-sul do Paraná, teve 90% das residências e dos estabelecimentos comerciais destruídos por um tornado em 7 de novembro. No fim de semana seguinte, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Assembleia Legislativa do Paraná reconheceram a situação de calamidade pública, abrindo caminho para uma série de medidas excepcionais em âmbito fiscal, financeiro e trabalhista.
O que muda para o poder público
O reconhecimento do estado de calamidade pública não gera anistia automática de impostos ou taxas, mas autoriza suspensões e prorrogações previstas na Lei 12.608/2012 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os mecanismos disponíveis estão:
Suspensão de metas e prazos fiscais – Enquanto durar a calamidade, contam-se suspensos os limites de despesa com pessoal, de endividamento e a obrigação de cumprir resultado primário. O intuito é liberar margem orçamentária para ações emergenciais.
Simplificação de tramitação – A prefeitura pode obter recursos federais por meio do Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil (FNDC) mediante apresentação de plano de trabalho, sem necessidade de certidões negativas durante o período de exceção.
Renegociação de dívidas – A União pode autorizar a postergação ou renegociação de débitos do município com órgãos federais, aliviando o caixa local.
Em nível estadual, o Fundo Estadual de Calamidade Pública (Fecap) foi acionado. O governo do Paraná anunciou aporte de R$ 50 milhões, com previsão de repasses diretos de até R$ 50 mil por família para reconstrução de moradias.
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Benefícios para trabalhadores e famílias
Para a população, a legislação prevê instrumentos imediatos de alívio financeiro:
Saque-calamidade do FGTS – Trabalhadores com carteira assinada residentes na área atingida poderão retirar até R$ 6.220 por evento. A ministra das Relações Institucionais informou que a Caixa Econômica já prepara a liberação.
Auxílio-reconstrução – Em desastres graves, o governo federal costuma autorizar pagamento único às famílias desalojadas ou desabrigadas. Valores recentes giram em torno de R$ 5 mil, liberados após comprovação da perda.
Moradia prioritária – O programa Minha Casa, Minha Vida possui linha específica para calamidades, que acelera a entrega de unidades habitacionais a quem perdeu o imóvel.
Suspensão de financiamentos – Projetos em análise no Congresso permitem a interrupção temporária de prestações de crédito imobiliário, pessoal ou para microempreendedores sem cobrança de juros de mora nas áreas em calamidade.
Seguro-desemprego estendido – Trabalhadores demitidos podem receber parcelas adicionais, conforme portarias editadas em situações semelhantes.
Imagem: Valdelino Ptes
Isenções e adiamentos de tributos
A Receita Federal, seguindo precedentes das enchentes gaúchas em 2024, pode prorrogar vencimentos de tributos federais e suspender prazos processuais para contribuintes domiciliados em Rio Bonito do Iguaçu. No âmbito estadual, a Lei 9.563/2022 autoriza o Paraná a postergar cobrança de ICMS e IPVA em cenários de calamidade. Há ainda previsão para cancelar o IPVA de veículos totalmente destruídos, mediante laudo.
No Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), remessas de mercadorias doadas ao poder público para assistência humanitária saem com alíquota zero. Tramitam no Congresso propostas de isenção de IPI para aquisição de eletrodomésticos, móveis e veículos substitutos, limitadas a uma compra por família afetada.
Fontes de financiamento emergencial
Além do FNDC e do Fecap, a prefeitura pode solicitar:
Crédito extraordinário – O Executivo federal pode editar medida provisória para abrir dotação específica voltada à recuperação da cidade, a exemplo do que ocorreu em outras catástrofes recentes.
Adiantamento do FPM – O governo federal tem prerrogativa de antecipar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, garantindo liquidez imediata.
Prazo e controles
Todas as flexibilizações possuem duração limitada, geralmente alinhada ao decreto de calamidade, com possibilidade de extensão se permanecerem os danos. Encerrado o prazo, voltam a valer as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal e os compromissos originais de cada ente.
O quadro de benefícios demonstra que a legislação brasileira oferece instrumentos pontuais para reconstrução, mas condiciona cada item à comprovação de perdas, à boa gestão dos recursos públicos e à observância de prazos.
Se você busca atualizações sobre novas medidas federais ou estaduais relacionadas ao caso, acompanhe a editoria de Política, onde publicamos decretos, portarias e projetos em tramitação.
Em resumo, o reconhecimento da calamidade em Rio Bonito do Iguaçu libera suspensões fiscais, saque de FGTS e acesso a fundos de emergência, mas exige documentação e rigor no uso dos recursos. Continue informado sobre as próximas ações governamentais e compartilhe este conteúdo para orientar quem precisa.
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